norma nº 4228/2020

Gabinete da Prefeita
LEI N° 4.228 de 24 de junho de 2020.
Altera dispositivos da Lei n° 3.219 de 29 de
agosto de 2008 em seu Art. 14, alteração
do § 5o e a inclusão dos Parágrafos 7o, 8o,
9o e 10. ”
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam alterados os dispositivos da Lei n° 3.219 de 29 de agosto de 2008 em seu
Art. 14, alteração do § 5o e a inclusão dos Parágrafos 7°, 8o, 9o e 10.
“Art. 14.........................................................................................
§5°......................................................................................
ZONAS
USO
POSSÍVEL LOTEAMENTOS FECHADOS
SERVIÇOS
LOTE
MÍNIMO
(M2)
TAXA MAX.
DE
IMPERMEAB.
TAXA MAX.
OCUPAÇÃO
AFASTA￾MENTO
MIN. (m)
RECUO
MIN (m) COUT N. DE
PAVIMENTOS
ZP ZPO
Turismo e
Lazer 1000 30% 30% - 3 2,0 3
zo ZOO
Turismo e
Lazer 1000 30% 30% - 3 2,0 3
ZR ZRE
Turismo e
Lazer 1000 30% 30% - 3 2,0 3
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
§ 7o Aplica-se as Zonas ZPO, ZOO e ZRE as normas do Código de Obras do Município
e as Normas Ambientais Municipais, Estaduais e Federais.
§ 8o Todos os projetos de construção e aprovação técnica serão submetidos a análise e
aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -
SEMARH, Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DLFO e à Divisão de
Obras Públicas - DOP.
§ 9o Caberá exclusivamente a Divisão de Obras Públicas - DOP e Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, a análise criteriosa do projeto
de pavimentação, terraplenagem e drenagem de águas pluviais, aprovando-se somente
aqueles que apresentarem viabilidade ambiental.
§ 10. Caberá ao Departamento de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, analisar e aprovar os projetos de iluminação pública
apresentados.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 24 de junho de 2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
(61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br