norma nº 3672/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.672 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Poder Executivo e
Legislativo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica estabelecida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, sempre no dia primeiro do mês de maio de
cada ano, sem distinção de índices e extensiva aos proventos da inatividade e às pensões.
Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo será anualmente adotada por lei
específica, utilizando-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2o. O percentual do índice anual para a revisão a que alude o artigo anterior será aplicado
no padrão de vencimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão, e, poderá ser
aplicado nos subsídios dos agentes políticos para atualização das respectivas tabelas.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara a determinação
da aplicação da revisão geral anual em relação aos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, vedada a utilização de índices diferenciados.
Art. 3o. Anualmente, 60 (sessenta) dias antes da data base definida no artigo primeiro, os
Poderes providenciarão levantamento da estimativa dos gastos com pessoal decorrentes
desta lei, para o necessário impacto orçamentário e financeiro, em especial quanto ao limite
legal de 54% (cinquenta e quatro por cento) de gastos com pessoal do Executivo e 6% (seis
por cento) de gastos com pessoal do legislativo, podendo ser limitado à revisão em razão
destes limites.
Art. 4o. Ficam convalidadas as revisões gerais anuais concedidas nos anos anteriores e
aprovação desta lei.
Art 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIlw
Prefeito Municipal de Luziânia
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br