norma nº 4218/2020

 
LEI N° 4.218 de 13 de julho de 2020.'
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa “Cidade Amiga do Idoso” com a
finalidade de incentivar e adotar medidas para o envelhecimento saudável, bem
como aumentar a qualidade de vida das pessoas idosas no âmbito do município
de Luziânia.
Art. 2o Para aderir ao programa, o município deve dispor de Conselhos de
Idosos em funcionamento em toda região, em especial no Distrito do Jardim Ingá,
além de apresentar planos de ação que contemplem melhores condições para as
pessoas idosas nos seguintes aspectos:
I - moradia;
II - esporte e lazer;
III - participação social;
IV -transporte;
V - respeito e inclusão social;
VI - apoio comunitário e serviços de saúde;
VII - segurança.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
 
Parágrafo único. O plano de ação deverá pautar-se no que couber, em
consonância com a Lei n° 10.741 de 10 de outubro de 2003.
Art. 3o A criação do Conselho na cidade de Luziânia, em especial no
Distrito do Jardim Ingá, será de competência do Governo Municipal.
Art. 4o Os Conselhos ficarão responsáveis pelo acompanhamento e
inclusão do Programa Cidade Amiga do Idoso.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 18 de julho de
2020.
EDNA APARÉCIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
BI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br