norma nº 4273/2020

LEI N° 4.273 de 14 de setembro de 2020.
Altera dispositivos da Lei 4.179, de 04 de março de
2020, que Dispõe sobre a Regulamentação do
exercício das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros “moto taxista”, serviço
comunitário de rua “motoboy” e transporte de
mercadorias “moto-frete” e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Modifica o art. 4o da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4o
I - veículos dotados de motores com potências de:
c) ter no máximo 6 (seis) anos de fabricação e estar em perfeito estado de
conservação e funcionamento.”
Art. 2o Modifica o art. 7o da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7o Os requisitos mínimos para o veículo, são os seguintes:
b) motocicleta de até 6 (seis) anos de uso, contados da data de fabricação
constantes do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, em
perfeitas condições de circulação;
n) apresentar todos os equipamentos exigidos pela Divisão de Trânsito e 
Transportes Urbanos - DITTUR.”
Art. 3o Modifica o art. 9o da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9o Fica proibido o estacionamento e abordagem de passageiros nos
pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, devendo ser mantida uma
distância mínima de 40 (quarenta) metros dos mesmos.”
Art. 4o Acrescenta o Art. 10-A ao Art. 10, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
h Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
“Art. 10-A. Os pontos serão estabelecidos em duas regiões geográficas, a
primeira na região abrangida pela sede do município e seus bairros adjacentes, e a
segunda na região abrangida pelo Distrito do Jardim Ingá e seus bairros
adjacentes, distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada
bacias.”
Art. 5o Modificam as alíneas b e c do inciso III do Art. 13 e seu Parágrafo único, da
Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.............................................................................................................................
III -....................................................................................................................................
b) fotocópia autenticada dos documentos pessoais do Diretor Presidente e
da diretoria, em caso de cooperativa, ou de toda diretoria em caso de associações;
c) declarações de não ter sido definitivamente condenado os Diretores, em
caso de cooperativa, ou dos membros da Diretoria em caso de associações, pela
prática de crime cuja pena vede, ainda que temporariamente o acesso, a função ou
cargos públicos de crime de prevaricação; falência culposa ou fraudulenta suborno,
concussão ou peculato, ou contra a economia popular e fé pública.
d)
Parágrafo único. Toda alteração no capital social ou na direção da Empresa,
da cooperativa ou associação, deverá ser comunicada expressamente à Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos.
Art. 6o Modifica o art. 14 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O serviço de moto táxi de que trata esta Lei será executado por
empresas, cooperativas ou associações legalmente constituídas, e devidamente
inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), na atividade de
prestação de serviço de moto táxi, mediante permissão do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 7° Modifica o art. 15 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A delegação para exploração do transporte de que trata o Art. 2o,
inciso I, mediante permissão é efetivada através de contrato de permissão,
precedida de licitação pública, consoante com as normas previstas nesse
regulamento, pelo prazo máximo 10 (dez) anos, passiva de ser renovado por igual
período.”
Art. 8o Modifica o art. 17 e acrescenta § 1o renumerando, da Lei 4.179, de 04 de
março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A licitante obterá pontuação por cada ano anterior à licitação, que
esteve operando como pessoa jurídica, no serviço de moto táxi no município de
Luziânia-GO, mediante comprovação documental.
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
§ 1o Os documentos comprobatórios a que se refere o caput desse artigo
são: registro de CNPJ, alvarás, protocolo de outorga e requerimentos junto a
Administração Pública Municipal.”
Art. 9o Modifica o art. 18 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Para assinatura do respectivo termo de permissão, deverá a
vencedora da concorrência apresentar no prazo previsto no edital, além dos
documentos necessários ao registro da empresa, cooperativa ou associação, os
especificados a seguir:”
Art. 10. Modifica o art. 22 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O número de veículos por empresa, cooperativa ou associação para
o início das atividades de serviço de transporte público remunerado de que trata
esta Lei não poderá ser inferior a 15 (quinze) motocicletas por ponto licitado,
podendo chegar ao limite máximo de 40 (quarenta) motocicletas.”
Art. 11. Modifica o art. 23 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Empresa cooperativa ou associação desistente, ou que, por
qualquer motivo, interromper a prestação de serviços de que trata esta lei, não
poderá, em hipótese alguma, transferir ou repassar a permissão a terceiros, por se
tratar de modalidade contratual intransferível, vedada sua comercialização ou
cessão sob qualquer forma, cabendo exclusivamente à Administração Municipal a
outorga das vagas a quem de direito.”
Art. 12. Modifica o art. 24 e seu inciso XIX, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. É obrigação dos profissionais vinculados às empresas, cooperativas
ou associações de que trata esta Lei:
XIX - dar condições dignas e seguras ao pessoal da operação.”
Art. 13. Modifica os incisos II e VI do art. 27 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27..............................................................................................................................
II - o Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e
Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem
estar em nome do permissionário ou do condutor (cooperado ou associado),
registrado pelo permissionário, junto a DITTUR;
VI - os veículos de moto táxi devem possuir freio a disco, motocímetro e
aparelhos registradores em modelos aprovados pela Divisão de Trânsito
Transportes Urbanos, devidamente aferidos e lacrados pelos órgãos competentesj-^ír
E Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060 y
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 14. Modifica o inciso XVII do art. 28, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.............................................................................................................................
XVII - em caso de acidente de trânsito, que envolva o veículo, prestar
assistência e socorro aos feridos e comunicar imediatamente à empresa
cooperativa ou associação, bem como a DITTUR.”
Art. 15. Modifica o art. 29 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de que trata o art. 2o,
inciso I desta Lei, será aferida por motocímetro, ou outro dispositivo aprovado pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos (DITTUR), e estabelecido por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em planilha tarifária, observando-se
o Regulamento.”
Art. 16. Modifica a nomenclatura do Capítulo IX, da Lei 4.179, de 04 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES DAS COOPERATIVAS E/OU ASSOCIAÇÕES”
Art. 17. Modifica o art. 30 e seu inciso XIII, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. As empresas cooperativas ou associações permissionárias a
explorar o serviço de Mototáxi estarão obrigadas a:
XIII - no caso de descumprimento de suas obrigações ou desvirtuamento de
suas funções por parte das empresas cooperativas e/ou associações, a Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos poderá propor ao Poder Executivo o cancelamento
da permissão concedida.”
Art. 18. Modifica o inciso VII do art. 31, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII - trajar-se adequadamente, com a higiene exigível e o uniforme da
empresa cooperativa ou associação que esteja vinculado.”
Art. 19. O art. 36 da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 36. As multas previstas neste regulamento serão aplicadas pelos fiscais
da Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, notificando permissionária a
recolhê-la aos cofres públicos dentro de 30 (trinta) dias.”
E) Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 20. Modifica o inciso I do art. 41, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41.............................................................................................................................
I - nome da empresa, ou cooperativa ou associação, condutor ou preposto.”
Art. 21. Modificam os §§ 4o e 7o do art. 46, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46..............................................................................................................................
§ 4o A empresa cooperativa ou associação e o condutor deverá ser
notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua
restituição.
§ 7o Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares
deverão, ser pagos pela empresa cooperativa e associação, diretamente ao
contratado.”
Art. 22. Modifica o inciso I do art. 65, da Lei 4.179, de 04 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65.............................................................................................................................
I - o autorizado entregar a outra pessoa, que não esteja credenciada junto a
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos, para operar o transporte, em seu nome
ou da empresa cooperativa ou associação;”
Art. 23. Modifica o parágrafo único do art. 76, da Lei 4.179, de 04 de março de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76.............................................................................................................................
Parágrafo único. O recurso poderá ser produzido somente pela empresa,
cooperativa, associação permissionária, condutor, condutor auxiliar, ou por
procurador acompanhado do respectivo instrumento público de mandado para
representa-lo especificamente em relação ao recurso a ser interposto.”
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
ALÁ/ES D&S SANTOS EDNAAPAR
PREFÉITA MUNICIPAL
M EXERCÍCIO
H Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br