norma nº 4267/2020

LEI N° 4.267 de 14 de setembro de 2020.
Estabelece prioridade de matrícula, nos
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada
municipais, para filhos de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica assegurada a prioridade de matrícula ou transferência de matrícula,
nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipais, a crianças cuja mãe
tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar definida pela Lei Federal n° 11.340, de
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), sempre que haja necessidade de mudança de
endereço da mãe ou responsável agredida, com vistas a garantir sua segurança e dos
menores envolvidos.
Art. 2o Para comprovação da condição abrangida por esta Lei e efetivação de
matrícula ou transferência, basta a apresentação do boletim de ocorrência que formalizou
a denúncia de violência doméstica e familiar, além dos documentos exigidos
ordinariamente para tais fins.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, bem como indicando a pasta responsável pela concessão do referido
benefício e decidindo sobre os casos omissos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br