norma nº 4268/2020

LEI N° 4.268 de 14 de setembro de 2020.
Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos
impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem
como nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da
Rede Municipal de Ensino de Luziânia-GO, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Deverá ser divulgada, nos impressos da Secretaria Municipal de Educação
e nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino, a seguinte
mensagem: “Disque 100 - denúncia de abuso e exploração contra criança e adolescente.
Você fica no anonimato”.
Parágrafo único. O texto contido na mensagem referida no “caput” deverá ser
apresentado de forma a possibilitar sua fácil visualização e leitura.
Art. 2o A implantação do disposto nesta Lei dar-se-á de forma progressiva,
subordinada à existência de condições técnicas e à sua viabilidade econômica, a critério
do Executivo.
Art. 3o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
EDNA APAREÔtDA ALVES DÓS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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