norma nº 20/1991

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ1ÂNIA
Rl'A BEJAMIM ROR1Z, s. »
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 020 de 19 de agosto de 1991.
"Atualiza a remuneração dos SENHORES VE
RFADORES" .
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE l.UZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da Lei n9
1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEREADORES, da
seguinte forma:
A rt._ 19 - Atualiza os subsídios dos Senhores VEREADORES, com
base eri 25 (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO da
Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
l- PARTE rIX A, nao sujeita a qualquer reducao-.CrS 33.819,67
(trinta e três mil, oitocentos e dezenove cruzeiros e sessenta e se￾te centavos);
II- PARTE VARIÁVEL, cuin naoamento corresponde ao c oinpa r e ci men
to efetivo e a participação nas votações.............................CrS 30zl .377,0 3
(trezentos e quatro mil, trezentos e setenta e sete cruzeiros e três
centavos), ou seja........................ CrS 50.729,50
iciriquenta mil, setecentos e vinte e nove cruzeiros e cinquenta cen￾tavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para efeito do pagamento da parte variável,
observar-sc-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensal mente 06 (seis) sessões ordinárias;
b) t vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que nao compare
c. e r as sessões e p a rt i c i o a r das votações da parte variável do subsi￾dio.
Art_ 29 - Além das sessões ordinárias, ooderão ser realizadas
em cada mês, tantas sessões ex t raordi n ã ri as , quantas forem necessári
as, mas somente 03 (três) ooderão ser remuneradas perfazendo estas a
importância de ...........................................................................................CrS 8".. 5 49 , 1 7
(oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove cruzeiros c de
zessete centavos), ou seja .............................................................. CrS 28.183,05
(vinte e oito mil, cento e oitenta e três cruzeiros e cinco centa
vos), cada sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que nao forem realizadas sessões ex
traordinarias, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos subsídios dos VEREADORES.
ESTAOO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAM1M RORIZ, s/n
Tel. C061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 39 - 0 VEREADOR percebera mens a 1 men te a título de ajuda de
custo, a imppotancia de ............................................................... Cr$ 422.745,88
(quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e cinco cru
zeiros e oitenta e oito centavos).
PARAGRAFO ONICO- A referida ajuda de custo dessinar-se-ã ã cum￾prir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondênci as, trans￾porte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49 - 0 valor do subsídio meensl, totalizará a importância
de .............................................................................................................Cr$ 845.491 ,758
(oitocentos e quarenta e cinco ml, quatrocentos e noventa e hum cru￾zeiros e setenta e cinco centavos).
Art. 54 - Este Decreto entrará em vigor a paatir desta data, re
vogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 94 dia do mes de agosto de 9449.