norma nº 4269/2020

o
LEI N° 4.269 de 14 de setembro de 2020.
Institui a Campanha Municipal de Prevenção e
Combate à Violência no Trânsito, a ser promovido no
mês de maio.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Violência no
Trânsito, a ser promovido no mês de maio.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias interessadas,
poderá desenvolver ações voltadas a prevenção, orientação e combate aos acidentes de
trânsito em nosso Município, através de palestras e campanhas e audiências públicas com
o cunho educativo.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
EDNA APARECIDA Al ANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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