| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1988 |
| Date | 1988-06-02 |
| Ementa | "Fixa a remuneração dos Senhores Vereadores." |
| native_id | 4874 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 DECRETO LEGISLATIVO n9 002 de 02 de JUNHO de 1988. ás, no uso LEI n9 123 "Fixa a remuneração dos Senhores Ve readores." A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi^ de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES da seguinte forma: Art. 19 - Fixa os Subsídios dos Senhores VEREADORES, com base em 25% (vinte e cinco oor cento) da remuneração do DEPUTA DO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em: I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:................ ...................................................................................................................................... CZS 9.828,00 (nove mil, oitocentos e vinte e oito cruzados); II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresoonde ao com narecimento efetivo ãs sessões e a oarticinação nas votações................ ......................................................................................................................................... CZS 54.180,00 (cinquenta e quatro mil, cento e oitenta cruzados), ou seja, Cz$ 9.030,00 (nove mil, e trinta cruzados), cada sessão. PARÁGRAFO &NICO- Para efeito do oagamento da oarte variável, observar-se-ã o seguinte: a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or dinãrias; b) É vedado o oagamento a qualquer Vereador que não comoarecer às sessões e oarticioar das votações da narte variável do Subsídio. Art. 29 - Além das sessões ordinárias, ooderão ser realizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas fo rem necessárias, mas somente 03 (três) ooderão ser remuneradas, ner fazendo estas a imoortância de Cz$ 3.276,00 (três mil, duzentos e setenta e seis cruzados), ou seja, CZ$ 1.092,00 (um mil e noventa e dois cruzados), cada sessão. ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 PARÁGRAFO ÜNICO- No mês que nao forem realizadas ses soes extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte variável dos Subsídios dos VEREADORES. Art. 39-0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de ajuda de custo, a importância de CZ$ 72.716,00 (setenta e dois mil, setecentos e dezesseis cruzados). PARÁGRAFO Onico-A referida ajuda de custo destina-se a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências , transporte, telefone e serviços de terceiros. Art. 49 - O Valor do Subsídio mensal totalizará a im portância de Cz$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados). Art. 59- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a oartir do dia 19 de JUNHO/88. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de JUNHO de 1988. RAZ DE QUEIROZ - Presidente. TELSON DÍONÍSIO RODRIGUES- 19 Secretário. C\ Secretário.