| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1988 |
| Date | 1988-10-04 |
| Ementa | "Fixa a remuneração dos Senhores Vereadores." |
| native_id | 4876 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621 1848 - 621-2080 DECRETO LEGISLATIVO N9 004 de 04 de outubro de 1988. "Fixa a remuneração 5 dos Senhores readores." Ve A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 59 da Lei - n9 1232 de 08.12.87, fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES da se I - guinte forma: Art. 19 - Fixa os subsídios dos Senhores VEREADORES, com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTADO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em: I- PARTE FIXA, não sujeita a qualquer redução:......... ................................................. CZ$ 11.502,00 (onze mil, quinhentos e dois cruzados); II- PARTE VARIÁVEL, cujo pagamento corresDonde ao compa recimento efetivo ãs sessões e a participação nas votações......... ................................................. CZ$ 122.013,00 (cento e vinte e dois mil e treze cruzados), ou seja CZ$ 20.335,50 (vinte mil, trezentos e trinta e cinco cruzados e cinquenta centa vos), cada sessão. PARÁGRAFO ÜNICO- Para efeito do pagamento da parte variã vel, observar-se-ã o seguinte: a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões ordinã rias; b) Ê vedado o pagamento a qualquer Vereador que não com parecer ãs sessões e participar das votações da parte variável do Subsídio. Art. 29 - Além das sessões ordinárias, poderão ser rea lizadas em cada mês, tantas sessões extraordinárias, quantas <'forem necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas, oerfazen do estas a importância de CZ$ 3.834,00 (três mil, oitocentos e trin ta e quatro cruzados), ou seja, CZ$ 1.278,00 (um mil, duzentos e se tenta e oito cruzados), cada sessão. ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA RUA BEJAMIM RORIZ, 8/n Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 PARÁGRAFO ÚNICO- No mês que não forem realizadas ses sões extraordinárias, a importância a elas destinadas incoroorará a parte variável dos Subsídios dos VEREADORES. Art. 3? - o VEREADOR perceberá mensalmente a (-.título de ajuda de custo, a importância de CZ$ 132.651,00 (cento e trinta e dois cruzados, seiscentos e cinquenta e um cruzados). PARÁGRAFO ÚNICO- A referida ajuda de custe destinase a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondências, transporte, telefone e serviços de terceiros. Art. 4? - 0 valor do Subsídio mensal totalizará a importância de CZ$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzados). Art. 59 - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de outu bro de 1988. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de outubro de 1988.