norma nº 4253/2020

LEI N° 4.253 de 14 de setembro de 2020.
Dispõe sobre doação de área pública para o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, para criação de
sede própria, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar a doação ao
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - 33.638.099/0001-00, de 2
(duas) áreas de terrenos, descritas no art. 2o desta Lei, com a finalidade exclusiva para
construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2o A área a ser doada constitui dos seguintes imóveis:
a) Situação atual:
I - Lote 07 da Quadra QC, com área de 1.200,00 m2, situado na zona suburbana
desta cidade, no loteamento denominado JARDIM INGÁ - B, confrontando pela frente
com a Avenida Dr. Jorge Laje Moura, com 20,00 metros, pelo fundo com a Rua Urbano de
Moura Lima, com 20,00 metros; pelo lado direito com o lote 08, com 60,00 metros e pelo
lado esquerdo com os lotes 06 e 09, com 60,00 metros, objeto da matrícula 125.435 e
averbação Av-1=125.435.
b) Situação pretendida:
I - Lote 08-B da Quadra QC, Ruas sem denominação Jardim do Ingá - B, com área
de 1.200,00 m2, confrontando pela frente com a Rua sem denominação com 20,00 metros,
pelo fundo com parte do Lote 07, com 20,00 metros; pelo lado direito com a Rua Urbano
de Moura Lima, com 60,00 metros, e pelo lado esquerdo com o Lote 08-B, com 60,00
metros. Limites e confrontações tomadas de quem do lote olha para a Rua.
Art. 3o As despesas, caso haja, decorrentes da lavratura da escritura pública de
doação, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca, correrão integralmente por conta do outorgante doador, respeitado a
unidade tributária prevista no artigo 150, VI, ‘a’ da Constituição da República do Brasil.
Art. 4o Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação realizar
todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
2020.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
H Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br