norma nº 4483/2022

LEI N° 4.483, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n° 4.408, de
23 de dezembro de 2021 e no inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964 e no inciso II do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, no
montante aproximado de R$ 26.793.407,42 (vinte e seis milhões, setecentos e
noventa e três mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e dois centavos),
evidenciado no Anexo I deste projeto de Lei.
§ Io São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais, os
provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurados no Anexo 10 -
Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada do exercício de 2022.
§ 2o A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pelo Senhor
Prefeito, conforme prescreve o artigo n° 42 da Lei n° 4.320, de 1964.
Art. 2o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias
do mês de novembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
1
H Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇOES A SER REALIZADA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Órgão: 10 - FME
Unidade: 1001 - FME
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 1116 - Construção / Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Elemento: 4.4.90.51 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 120
Valor: R$ 1.368.293,03
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 118
Valor: R$ 900.000,00
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
> ■/
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 118
Valor: R$ 13.267.081,94
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 118
Valor: R$ 1.729.072,76
Orgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.94 - Indenizações Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 118
Valor: R$ 1.455.793,46
Órgão: 04 - FUNDEB
is Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2668 - Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.91.13 - Contribuição Patronal para o RPPS
Fonte de Recurso: 118
Valor: R$ 2.065.596,72
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0108 - Construção e Reforma de Unidade de Ensino
Ação: 1116 - Construção / Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 119
Valor: R$ 625.623,71
Órgão: 04 - FUNDEB
Unidade: 0401 - FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0107 - Educação de Qualidade no Ensino Fundamental e Infantil
Ação: 2669 - Manutenção dos CMEIS da Rede Municipal de Ensino
Elemento: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 118
Valor: R$ 3.123.003,49
si Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2893 - Pagamento de Encargos Sociais
Elemento: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 131
Valor: R$ 550.000,00
Orgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2893 - Pagamento de Encargos Sociais
Elemento: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 107
Valor: R$ 400.000,00
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2961 - Manutenção da Secretaria de Saúde
Elemento: 3.3.90.48 - Outros Aux. Financ. Pessoas Física
Fonte de Recurso: 128
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
B (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Valor: R$ 116.170,56
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2963 - Assistência Básica de Saúde
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 131
Valor: R$ 121.871,75
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2963 - Assistência Básica de Saúde
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 107
Valor: R$ 257.500,00
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2965 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
s Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Fonte de Recurso: 107
Valor: R$ 313.400,00
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2967 - Manut. Do Serv. Móvel e Urgência - SAMU
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 131
Valor: R$ 200.000,00
Órgão: 03 - FMS
Unidade: 0301 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0114 - Fortalecimento das Ações e Serviços da Saúde
Ação: 2965 - Assistência Hospitalar Ambulatorial
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 131
Valor: R$ 300.000,00
isi Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br