norma nº 4261/2020

LEI N° 4.261 de 14 de setembro de 2020.
Altera a Lei n° 3.251, de 23 de dezembro de 2008,
que institui o Código de Obras do Município de
Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Os parâmetros Urbanísticos previstos no Quadro 01 do Anexo II da Lei
3.251 de 23 de dezembro de 2008, que alterou a Lei 3.154 de 23 de abril de 2008, que
alterou o Quadro I do Anexo II da Lei 2.991/2006, passa a vigorar com os parâmetros
previstos no Quadro anexo à presente Lei.
Art. 2o Modifica o inciso IV do Art. 9o da Lei 3.251/2008, e acrescenta alíneas: a, b,
c, d, e, f, g, h, ao referido inciso, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9o
IV - o(s) proprietário(s) ao atingir a quota de 75 (setenta e cinco) unidades
habitacionais ficará(ão) obrigado(s) a construir uma sala de aula em escola
municipal:
a) a escola a ser contemplada com a sala de aula, deverá ser a mais
próxima do(s) empreendimento(s), em caso da escola ora contemplada não
necessitar do devido investimento, o mesmo poderá ser direcionado para outra
unidade mais próxima com atos avaliativos da Secretaria de Educação;
b) o proprietário será identificado pelo CPF, CNPJ ou até mesmo pelo CPF
responsável pelo CNPJ;
c) a sala de aula deverá ser construída e orçada nos moldes e padrão da
sala de aula da escola existente, sendo as dimensões mínimas de 6x8m;
d) no caso da inviabilidade da construção da sala de aula, poderá ser feita
alguma obra, com mesmo valor de orçamento da sala de aula;
e) o orçamento, fiscalização da obra e laudo da conclusão serão de
responsabilidade do Engenheiro da Educação, ou na falta do mesmo, pelo
Engenheiro responsável pela Secretaria competente;
f) a emissão da carta de habite-se, será condicionada à conclusão da obra;
Ei Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 V
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gfcvJèr
2020.
g) no caso da inviabilidade da construção da sala de aula, o conselho
escolar local em consonância com a escola, irá determinar a aplicabilidade do
recurso, que deverá ser aplicado em obras;
h) o proprietário que executar a obra, terá responsabilidade de 5 (cinco)
anos pela obra realizada, sendo necessário a emissão do termo de
responsabilidade técnica (ART ou RRT).”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
EDNA A
LUtbcvj v
CIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
ffi (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO II - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
QUADRO 01 - Zona de Uso Misto I, Zona de Uso Misto 2 - ZUM 2, Zona de Uso Misto 3 - ZUM 3 e Zona de Uso Misto 4 - ZUM 4
JD
>
O
OjO
Ó
tlO
ro
(SEDE E JARDIM 1NGÁ)
AFASTAMENTOS MÍNIMOS ’ ESTACIONAMENTO
USOS COUT TO 
(%)
rsN
(%)
(m) (Vagas por IJnidade)
FRONTAL FUNDOS! LATERAL
Residencial unifamiliar 3,0 70% *10% 2 1.50 1.50 1
Condomínios 3,0 70% *10%] 2 1.50 1.50 1
Residencial multifamiliar 3.5 70% *10%! 2 I 1.50 1.50 1
1 .eonômico de pequeno porte 3,0 90% 10% i 0* 1.50 1,50 - Econômico de grande porte 2.0 70% 10% I 3 1.50 1.50 - Industrial de pequeno porte 2,0 F7Õ% 15% 0 3.00 2.00 - Industrial de grande porte 1.0 60% 20% 3 3.00 3.00 - Institucional 3.0 70% 15% 0* 1.50 1.50 - Institucional de maior impacto 2.00 60% 20% 2 3.00 3.00 -
• As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2.40 metros x 4,40 metros, podendo ser ate no afastamento
frontal.
• * Podendo se edificado na divisa, desde que deságue do telhado lenha calha, bem como aberturas para ventilação e iluminação.
• Os templos religiosos ou igrejas serão enquadrados nos parâmetros de Econômico de Pequeno Porte, as edificações com área
construída menor ou igual a lOOO.OOnr. e. enquadradas em Econômico de Cirande Porte as edificações com área construída maior que
1000.00
m2.
• Será considerado econômicos de grande porte, os empreendimentos econômicos com área superior a 5000,OOm2 por pavimento.
• A Zona de IJso Misto 4. terá gabarito máximo de 2 pavimentos sendo térreo mais I (um).
• *A cada 15m2 de área permeável, o mesmo poderá ser substituído por um tubulão de 60 cm de diâmetro por 1 m de profundidade,
preenchido com britas, no nível mais baixo do terreno, sendo no mínimo um para cada unidade térrea. .-ÍZ,í.x z -
B Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziani
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