norma nº 4262/2020

LEI N° 4.262 de 14 de setembro de 2020.
Altera a Lei n° 3.373 de 15 de junho de 2010 e 2.991
de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o
Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano, e
sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na área
rural do Município, na forma que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o O § 1o do Artigo 151, da Lei Municipal n° 3.373/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 151..............................................................................................................
§ 1o. Entende-se por condomínio o empreendimento destinado a abrigar um
conjunto de edificações em um único lote, abrigando unidades autônomas de uso
unifamiliar ou multifamiliar, com espaços de uso comum caracterizados como bens
do condomínio.”
Art. 2o Altera o anexo III, do inciso VI, do art. 5o, da Lei Municipal n° 3.373/2010.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
s Praça Nirson Carneiro Lobo, N- 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Anexo III - Quadros dos Parâmetros de Parcelamento
Quadro 2 Quadro síntese dos Parâmetros de Condomínios para as Diversas Zonas das Áreas urbanas e Zonas e Áreas Especiais em I.u/iânia
DOAÇÃO
Pí PML
1ARGURA
MIN. RUAS
IN I ERNAS
EXIGÍNCIA
DE PAVI­ MENTAÇÃO
CUL
DE
SAC
LARGURA
MIN.
CAL(, ADAS
GtJARl I A
% DE ÁREA
DE LAZER
N° MÁXIMO
DE ACESSO T.O.
LOCALIZAÇÃO
ÁREA DO
TERRENO
(A.T.) (nr)
X
75
c
N
■i￾Em Loteamento
E Em Gleba
0 < a T < 720 NÃO 5 m SIM NÃO 0,75
m NÃO NÃO 70%
721 A.T. 2.000 NÃO 5 m SIM NÃO 1 in NÃO NÃO 2 70%
ACIMA Dl.
2000
10% 5 m SIM SIM 1.2
m SIM 3% 2 70%
Em Gleba 20001 A.T. ' .70.000 10% 5 m SIM SIM 1.2
m SIM 3% 2 70%
r. REGRAS PARA A ÁREA DL 1ERRENO DESTINADA AO USO PRIVATIVO
HABITACIONAL UNIFAMIL1AR
DA UNIDADE
DELIMITAÇÃO FRENTE LATERAL FUNDO SOLO
-
1
LOCALIZAÇÃO
ÁREA DO
TERRENO
(A.T.) (nr)
TESTADA ÁREA FRAÇÃO JAN DES. JAN. DES. LIVRE JAN./DES. LIVRE PERMEÁVEL COLI
0 < A.T < 720 5 m 100 nr 125 rn3 2 m 1.5
m 0 m 1.5 ni 0 ni 10% 2,0
1 Em 721 A.T. 2.000 5 m 120 in3 125 nr 2 in 1.5
m 0 rn 1.5 rn 0 m 10% 2.0 !
1 LoteatnenU) ACIMA DE
2000
5 m 125 n? 125 nr 2 m 1.5 tn 0 ni 1.5
m 0 ín 10% -----j 201
Fm Gleba 0 '. A.T. < 70.000 5 in 125 nr’ 125 nr 2 in 1.5 in 0 m 1.5
m 0 m 1(1%
As vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões de 2,40x4.40m, com uma vaga por unidade habitacional; *Mininto exigido em brita ou
similar.
5% das unidades habitacionais devem ser acessíveis conforme a NBR 9050
Legislação municipal especifica devera instituir parâmetros urbanísticos que deverão ser seguidos por empreendimentos domésticos ou similares
destinados a ocupação de Zonas e Áreas localizados fora da área urbana.
El Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
f i (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br