norma nº 4494/2022

LEI N° 4.494, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Nelson D'Aparecida Meireles
Cria o Programa de
Proteção Animal e
providências.
Agente de
dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Institui no âmbito do município de Luziânia-GO o Programa de Agente de
Proteção Animal.
Art. 2o Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Zoonoses,
a implantação do respectivo projeto.
Art. 3o 0 respectivo Programa será realizado através de parcerias com ONGS,
Entidades de Proteção de Animais devidamente credenciados e estabelecidos no
Município.
Art. 4o Poderá celebrar convênios com as respectivas entidades para
treinamentos de Agentes de Proteção Animal, e faculdades veterinárias para fins
de estágios profissionais.
Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de
dotações orçamentárias para implantação do referido projeto.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de dezembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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