norma nº 4504/2022

LEI N° 4.504, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Leonardo Roriz Filho
Garante a gestante o direito de
realização prioritária de exames
gratuitos de prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Ficam assegurados prioritariamente os exames gratuitos das doenças
sexualmente transmissíveis que já são realizados na rede municipal pela
Secretaria Municipal de Saúde por intermédio do SUS (Sistema Único de Saúde)
às gestantes que estiverem em acompanhamento pré-natal em postos de saúde
e hospitais conveniados do Município.
Art. 2o Caso o resultado dos exames de doenças sexualmente transmissíveis
seja positivo, este será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo,
diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais
públicos, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade
das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o
fim de proteger a privacidade da gestante e de sua família.
Parágrafo único. A gestante será informada e orientada acerca do resultado do
seu exame, bem como instruída acerca das possíveis providências a serem
tomadas ao seu caso.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de dezembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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