norma nº 4263/2020

LEI N° 4.263 de 14 de setembro de 2020.
Altera a Lei no 2.991/2006, de 03 de outubro de 2006
que Institui o Código de Obras do Município de
Luziânia e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera o anexo III, dos artigos 4o, 9o e Parágrafo único do art. 22 da Lei
2.991/2006:
“Art. 4o.............................................................................................................
Parágrafo único. O anexo III, terá a seguinte redação, abaixo apresentado:”
“Art. 9o As Zonas de Uso Misto - ZUM, subdividem-se em termos de perfis
de usos e assentamentos permitidos em Zonas de Uso Misto 1, 2, 3 e 4 (ZUM 1,
ZUM 2, ZUM 3 e ZUM 4).”
“Art. 22. Nas Zonas de Interesse de Preservação Histórica e Cultura -
ZIPHC, serão admitidos os mesmos usos previstos para as Zonas de Uso Misto 1,
com as mesmas restrições quanto ao porte dos projetos e edificações, vedados os
usos econômicos que impliquem em vetores de poluição ambiental.
Parágrafo único. Serão permitidas, a liberação para Alvará de construção e
aprovação doprojeto ou Autenticação de plantas e Carta de habite-se com previa
anuência dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano e Política
Urbana.”
Art. 2o As Zona de Uso Misto 4 - ZUM 4, permitirão todos os usos urbanos,
vedados os usos econômicos poluentes, se limitando a 2 (dois) pavimentos, sendo térreo
mais 1 (um).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
/
; p A
EDNA AP
) L t/v J
ARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
® Praça Nirson Carneiro Lobo, N? 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Xncv» III Quadros dos Parânu 1ros de Parcelamento
Quadro I Quadro do- P.iramcin»- de Parcelamento paia as Diversa- /ou,
das Arcas l rbanas de I.uziània exceto condomínios
s Praça Nirson Carneiro Lobo, Ng 34, Centro - CEP:72.800-060
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