norma nº 4508/2022

LEI N° 4.508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Poder
Legislativo, município de Luziânia, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Legislativo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei número
4.408 de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no
limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para criação da dotação
abaixo especificada:
Orgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2401 - Manutenção das Atividades Legislativas
Elemento: 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 270.000,00 A]
Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e
art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores
expressos na tabela abaixo:
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is Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 1227 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 90.000,00
Orgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2406 - Serviços de Divulgações, Publicidades e Relações Públicas
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 130.000,00
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2402 - Manutenção e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 50.000,00
^F) -
2
E3Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 2° Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor,
remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração
Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais).
Art. 3o Fica o Poder Legislativo autorizado realizar as alterações orçamentárias
necessárias via suplementação até o limite de 100% do valor total constante na
presente Lei.
Art. 4o Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de dezembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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H Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br