norma nº 4255/2020

LEI N° 4.255 de 14 de setembro de 2020.
Dispõe sobre alteração do item 1, do Art. 1o, da Lei n°
1.702 de 20 de abril de 1995, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Acrescenta o parágrafo único, e altera o item 1, do Art. 1o, da Lei n° 1.702
de 20 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“1) Passa a denominar-se Centro Municipal de Educação Básica Professor
Belim, a Escola Municipal Setor Norte Maravilha Professor Belim.”
Parágrafo único. O anexo constante no Centro Municipal de Educação
Básica Professor Belim, denominar-se Unidade Municipal de Educação Infantil
Especializada em Estimulação Precoce.
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 14 de setembro de
2020.
EDNA ANTOS
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