norma nº 4103/2019

PREFEITURA
Tao
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.103 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza a criação do Fundo Especial de
Acessibilidade e Urbanismo, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preço público pelo uso
ou ocupação de espaços ou passeios públicos, calçadas e logradouros.
Art. 2º - Será realizada a cobrança pela uso e ocupação de espaços visando a
instalação de postes ou qualquer outra estrutura necessária ao desempenho de
atividade econômica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, postes são as estruturas de concreto,
metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das
redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons,
entre outras.
Art. 3º - O preço público previsto no art. 1º desta Lei será devido pelo proprietário
ou responsável pela estrutura instalada em logradouro, passeio ou espaço público,
a critério da municipalidade.
Art. 4º — A cobrança deverá considerar a área ocupada no passeio, logradouro ou
espaço público, e o preço do metro quadrado será definido por comissão desingada
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica ainda estabelecido que os recursos auferidos com a cobrança do preço
público criado por esta Lei serão destinados ao Fundo Especial de Acessibilidade e
Urbanismo destinado ao investimento em acessibilidade, plano diretor e ações de
arborização urbana.
$ 1º — Os recursos alocados à conta do Fundo Especial serão utilizados à conta da
proporção de 60% (sessenta por cento) no planejamento e implantação de projetos
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
visando o atendimento de pessoas portadoras de necessidade especial ou com
mobilidade reduzida.
$ 2º - O percentual de recursos citado no parágrafo anterior poderá ser alterado por
ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - O Fundo Municipal previsto no artigo 6º desta Lei, poderá ainda receber
recursos de doações, bem como de transferências voluntárias, alienação de bens, e
decorrentes da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Acessibilidade e Urbanismo, será gerido pelo titular
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal de Acessibilidade e Urbanismo, órgão de
controle social da aplicação dos recursos alocados no Fundo Especial criado por
esta Lei, o qual será composto da seguinte forma:
|- Dois representantes da Poder Executivo Municipal,
|| — Um representante do Poder Legislativo Municipal;
Il — Um representante da Sociedade com inscrição junto ao CREA;
IV — Um representante do Setor Produtivo;
V — Um representante de Entidade Representativa dos Portadores de
Necessidade Especial.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal prestará o apoio necessário ao órgão
de controle social criado neste artigo.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os regulamentos necessários
ao fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 10 - Fica autorizada a realização das alterações necessárias na Lei
Orçamentária vigente para fazer face às disposições contidas nesta Lei.
Art. 11 — Fica, outrossim, autorizada a celebração de instrumentos de parceria com
entidades que tenham por objetivo a defesa dos direitos das pessoas portadoras de
necessidade especial ou com mobilidade reduzida.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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VD
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Parágrafo único — As parcerias autorizadas neste artigo terão por objetivo o
desenvolvimento de políticas de acessibilidade e inclusão.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de abril de 2019.
uso EA
RISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br