norma nº 4104/2019

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.104 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
“Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao
Esporte e Lazer e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que à Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, fundo especial,
conforme definido na Lei Federal nº 4.320/64.
81 -O fundo especial criado por esta lei destina-se ao fomento e apoio financeiro a
programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer, que se enquadrem nas diretrizes e
prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do
Conselho Municipal de Esportes.
8 2º - Os recursos alocados à conta do fundo especial criado por esta lei poderão custear,
dentre outras, ações relacionadas ao:
| — Incentivo ao desporto educacional, assim entendido aquele
desenvolvido nas unidades de ensino municipais,
II - Incentivo ao desporto amador;
III — Incentivo às atividades desportivas dos portadores de necessidades
especiais,
|V - Incentivo às atividades desenvolvidas pelos desportistas de alto
rendimento;
V - Incentivo e fomento ao desporto profissional,
VI - Incentivo na seara da saúde ao desenvolvimento de programas
destinados ao tratamento e melhoria das condições físicas daqueles alcançados pela
atenção básica.
Art. 2º - Fica criado O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, órgão de controle social,
responsável pelo acompanhamento, auxílio e deliberação sobre as políticas de esporte e
lazer municipais.
$1-0 Conselho criado nesta lei será composto por cinco membros, sendo dois
representantes do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, e dois representantes da
sociedade civil.
sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
* (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
& 2º - Ao Conselho criado nesta lei competirá emitir parecer sobre os projetos apresentados,
visando à utilização de recursos financeiros alocados ao Fundo Municipal de Incentivo ao
Esporte e Lazer.
g3º- Competirá ainda ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer emitir manifestação sobre
a prestação de contas é sobre a aplicação dos recursos alocados ao Fundo Municipal de
Incentivo ao Esporte e Lazer.
Art. 3º — São receitas do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer:
| - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
|l — recursos oriundos da União dos Estados ou do Distrito Federal, e
organismo internacionais, repassados mediante convênio ou instrumento congênere;
Ill — doações de pessoas físicas ou jurídicas, e provenientes de entidades
privadas;
IV — receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;
V - outras receitas ou recursos que forem destinados para aplicação em
ações voltadas ao esporte e ao lazer.
8 1º A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer ficará
condicionada à deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
82º-Os beneficiários de recursos repassados via Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte
e Lazer deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
8 3º - Ato do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos relacionados à
prestação de contas dos recursos repassados via Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte
e Lazer.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, sendo gerido por seu titular.
Art. 5º — O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se a dar publicidade às ações e
controles do fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes,
sempre que solicitado.
Art. 6º - O Plano Municipal de Esportes será elaborado num prazo de 60 (sessenta) dias
contados da aprovação da presente lei, e demandará a realização de ao menos 03 (três)
audiências públicas.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Esportes coordenará às
ações necessárias à elaboração do Plano Municipal de Incentivo ao Esporte e a Lazer,
prestando todo o apoio necessário.
: Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 7º — As dotações relativas ao Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer
constarão da Proposta Orçamentária do Município.
Art. 8º — Ficam autorizadas as alterações e modificações necessárias no orçamento vigente
destinadas a fazer face ao cumprimento das disposições constantes desta lei.
g 1º — As alterações e modificações poderão ensejar a abertura de créditos adicionais, na
forma preconizada na Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º - O saldo positivo do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer — apurado em
balanço será transferido para O exercicio seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 9º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os regulamentos necessários
à execução do previsto nesta lei.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês
de abril de 2019.
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Ou : AUTORAS DE LEI Nº 4.104 de 16 de abril de 2019.
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Autoria: Poder Executivo
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C, Vaz Tôrmin Esporte e Lazer e dá outras providências”.
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de “ no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
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» Lazer, fundo
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo ao Esp
especial, conforme definido na Lei Federal nº 4.320/64.
8 1º O fundo especial criado por esta Lei destina-se ao fomen
a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer, que se
diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de
deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
8 2º Os recursos alocados à conta do fundo especia! criado por esta Lei poderão
custear, dentre outras, ações relacionadas ao:
| - incentivo ao desporto educacional, assim entendido aquele desenvolvido nas
unidades de ensino municipais,
|| — incentivo ao desporto amador;
|Il — incentivo às atividades desportivas dos q
especiais,
- IV - incentivo às atividades desenvolvidas pelos desportistas de alto rendimento;
V- incentivo e fomento ao desporto profissional;
VI - incentivo na seara da saúde ao desenvolvimento de programas destinados
ao tratamento e melhoria das condições físicas daqueles alcançados pela
atenção básica.
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte cs ..2z
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políticas de esporte e lazer municipais.
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representantes da sociedade civil.
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www
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8 2º Ao Conselho criado nesta Lei competirá emitir parecer sob
apresentados, visando à utilização de recursos financeiros aloca
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer.
8 3º Competirá ainda ao Conselho Municipal de Esporis e Lazer emitir
manifestação sobre a prestação de contas e sobre a aplicação dos recursos
alocados ao Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer:
| - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;
|| - recursos oriundos da União dos Estados ou do Distrito Federal, e organismos
internacionais, repassados mediante convênio ou instrumento congênere;
Ill — doações de pessoas físicas ou jurídicas, e provenientes de entidades
privadas;
V - outras receitas ou recursos que forem destinados para «
voltadas ao esporte e ao lazer.
8 1º A concessão de benefícios do Fundo Municipal de li
Lazer ficará condicionada à deliberação do Conselho Mt
Lazer.
8 2º Os beneficiários de recursos repassados via Fundo Municipal de Incentivo
ao Esporte e Lazer deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.
8 3º Ato do Chefe do Poder Executivo estabeleceré
relacionados à prestação de contas dos recursos repas
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Art. 4º O Fundo Municipal de Incentivo ao Esporis & Laze
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sendo gerido po
Art. 5º O gestor do Fundo Municipal de Esportes o!
ações e controles do fundo, bem como à presta
Municipal de Esportes, sempre que solicitado.
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(sessenta) dias contados da aprovação da presenie Lei,
realização de ao menos 03 (três) audiências públicas.
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necessárias à elaboração do Plano Municipal de Incentivo ao spo
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO 00-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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Art. ;7º As dotações relativas ao Fundo Municipal de incentive
constarão da Proposta Orçamentária do Município.
Art. 8º Ficam autorizadas as alterações e modificações
orçamento vigente destinadas a fazer face ao cumprimento das disposições
constantes desta Lei.
8 1º As alterações e modificações poderão ensejar a abertura de créditos
adicionais, na forma preconizada na Lei Federal nº 4.320/64
8 2º O saldo positivo do Fundo Municipal de Incer
apurado em balanço será transferido para o exerce
mesmo fundo.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a e
necessários à execução do previsto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PAULO CE NRCARDOSO FEITOSA -— Presidente
JOSÉ MARIA NS DOS SANTOS — 1º Secretário
IVAN DE OLIVEIR Secretário
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.iu