norma nº 4105/2019

PREFEITURA
NA
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.105 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município
de Luziânia, para com seu Regime Próprio de
Previdência Social — IPASLUZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou € eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos remanescentes, oriundos das contribuições
previdenciárias, PARTE PATRONAL, devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Luziânia - IPASLUZ, correspondentes
ao Poder Executivo, FUNDEB, FNS, FMAS e FMCA, das competências: Janeiro/2018 a
Dezembro/2018, em parcelas iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS
nº 402/2008, com redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013, desde que a última
parcela tenha vencimento fixado até o mês de dezembro do ano de 2020.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para O período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias -
Patronais.
Art. 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a
data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação, até O
mês do efetivo pagamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
A
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, que vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Fica, ainda, autorizado o parcelamento das contribuições patronais remanescentes,
devidas ao IPASLUZ/SAÚDE correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2018, em
parcelas mensais iguais e consecutivas, desde que a última parcela tenha vencimento fixado
até o mês de dezembro do ano de 2020.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
abril de 2019.
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Prefeito municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
CÂMARA
MUNICIPA.!.
LUZIÂNIA-GO
Ou pré ro 20 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 4.105 de 16 de abril de 2019.
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“Dispõe sobre o parcelamento de débitos
c do Município de Luziânia, para com seu
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Cristóvão Vaz Tormin e nd a
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos remanescen
contribuições previdenciárias, Parte Patronal, devida ã
Município ao Instituto de Previdência e Assistência dos
Luziânia — IPASLUZ, correspondentes ao Poder £
FMAS e FMCA, das competências: janeiro/2018 a de
iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Porta
redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307
parcela tenha vencimento fixado até o mês de dezembro do a
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para O pe Í
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuiçõ
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensi
decorrentes de contribuições previdenciárias — Patronais.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores «
pelo Índices de Preços ao Consumidor Amplo — IPCAMBG
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acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de
Acordo de Parcelamento.
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Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE acrescido
(um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento)
de vencimento da prestação, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de P
FPM como garantia das prestações acordadas no Termo
pagas no seu vencimento.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www
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MUNICIPAL
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente finan
responsável pelo repasse das cotas, que vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Fica, ainda, autorizado o parcelamento das contribuições patronais
remanescentes, devidas ao IPASLUZ/SAÚDE correspondentes ao período de
janeiro a dezembro de 2018, em parcelas mensais iguais e consecutivas, desde
que a última parcela tenha vencimento fixado até o mês de dezembro do ano de
2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LU
de 2019.
IA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziân! CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go. leg.br