norma nº 4106/2019

PREFEITURA
Wa.
Luzitanta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.106 DE 09 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza a Abertura de Crédito Orçamentário
de natureza adicional e/ou especial, na forma
que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento, Programa do
Exercício de 2019, créditos de natureza “adicional e/ou especial”, até o limite de R$
80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para cobertura específica de despesas com a
execução de convênios firmados com a “União” e o “Estado de Goiás”, por intermédio
dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera do Governo, bem como as despesas
vinculadas ao Contrato de Financiamento nº 0399.785-11/15, firmado com a Caixa
Econômica Federal.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no caput
deste artigo, serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através de
ajustes firmados com o Município de Luziânia.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02
de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do mês de
maio de 2019.
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CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
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E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br