norma nº 2490/2002

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2490 de 20 de Agosto de 2002.
“Cria a Ouvidoria Geral do Município de Luziânia
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Luziânia.
Art. 2o - A Ouvidoria tem por finalidade apurar, defender interesses
coletivos e individuais contra atos ilegais da Administração Pública;
Art. 3o - O Ouvidor Geral, será nomeado dentre os servidores
efetivos da municipalidade com graduação.
Art. 4o - São atribuições do Ouvidor Geral do Município.
I - receber e apurar reclamações ou denúncias que lhe foram
dirigidas e determinar aos órgãos competentes, quando cabível, a instalação de
sindicância, inquérito administrativo ou auditoria, para apuração;
II - recomendar a anulação ou correção dos atos á lei ou às regras
da boa administração, representando, quando necessário, aos órgãos competentes;
III - propor medidas de aprimoramento da organização e das
atividades da administração pública municipal de modo a prevenir, reprimir e fazer
cessar as condutas inadequadas;
IV - realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias
operacionais preparatórias, com a finalidade de apurar a procedência de reclamações
ou denúncias que lhe forem dirigidas.
Art. 5o - Qualquer cidadão residente no município de Luziânia,
poderá encaminhar denúncias, reclamações e sugestões ao Ouvidor Geral do
Município.
Art. 6o - No exercício de suas atribuições, o Ouvidor Geral do
Município, poderá requisitar documentos, ouvir funcionários e solicitar perícias.
Art. 7° - As autoridades e servidores da administração municipal
prestarão colaboração e informações à Ouvidoria Geral do Município, em assuntos de
sua alçada que sejam submetidos à apreciação da mesma.
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 8o - O Ouvidor Geral do Município apresentará ao Prefeito, ao
final de cada ano, um relatório de suas atividades, indicando as recomendações
encaminhadas e os órgãos investigados, vem como o resultado das investigações.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de
Agosto de 2002.
WILTER CAMPOS COELHO - Presidente
WALKER ANTÔNIO R. DE QUEIROZ - 1o Secretário
JAIME GONÇALVES DE OLIVEIRA - 2° Secretário
NMB/arscr
Rua Benjamim Roríz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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