norma nº 2445/2001

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
LEI n° 2445 de 28 de dezembro de 2001.
Institui o Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do
Município de Luziânia, e dá
outras providências.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. Io - O Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Luziânia, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de
aposentadoria e pensão na forma de lei específica.
Art. 2o - O Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Luziânia será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos
pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único- As contribuições do Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista
somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de
que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art 3o - Vetado.
Art. 4o - Vetado.
Art. 5o - A contribuição mensal do Município através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 6o - O Município é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no Regime de
Previdência de que trata esta Lei e poderão, quando for o caso, ser financiadas
em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7o - A sobrecarga para custeio administrativo do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Luziânia será de
12% (doze por cento) das contribuições do Município e dos segurados.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a
obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
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LEI N° 2445 de Io de abril de 2002.
(Reeditado em 21 de março de 2002)
“Institui o Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município
de Luziânia, e dá outras
providências, incluso os artigos 3o
e 4o com texto original apreciado
e aprovado pela Câmara em
21.03.2002”.
JUAREZ LUIZ RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Luziânia, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a
assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica.
Art. 2o- O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Luziânia será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo,
inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos
segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas.
Parágrafo Único- As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a
do pessoal ativo, inativo e do pensionista somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3o- A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do
regime de previdência de que trata esta Lei, será de 6% (seis por cento) no ano de 2002,
acrescendo-se, anualmente, um ponto percentual a partir de 01.01.2003 até atingir 9%,
quando se estabilizará, esta contribuição será incidente sobre a base de cálculo das
contribuições, conforme previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4o - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, incidente sobre a mesma
base de cálculo das contribuições dos segurados corresponderá a 6% (seis por cento) no ano
de 2002, acrescendo-se, anualmente, um ponto percentual a partir de 01.01.2003 até atingir
9%, quando se estabilizará.
Art. 5o - A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é constituída de
recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 6o - O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no Regime de Previdência de que trata
esta Lei e poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 -CEP 72.800-000
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Esc.: SDS. Ed. Migrei Badya - Sala 115, Tel.: (061)225-3631 - Brasflia-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Art. T - A sobrecarga para custeio administrativo do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município de Luziânia será de 12% (doze por cento) das
contribuições do Município e dos segurados.
Art. 8o - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela
publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na
forma da legislação anterior.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao Io
(primeiro) dia do mês de abril de 2002. „