norma nº 2473/2002

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
0 presente Autógrafo, foi vetado pelo Sr. Pre￾feito i nteg ral men te em 1 7.06.02, conforme ra -
zoes feitas através do Of. n9 336/2002-do Po￾der Executivo. 0 veto ao Autógrafo da presen￾te Lei, foi
tendo sido
unanimidade
tido o veto
E
ao Plenário em 13.08.02,
apreciado pela Camara e aprovado por
de votos . (' ■■
do Prefeito Mu
14.08.2002
submet i da
(14 X 0) ou^
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Municipal áá Luziânia
Dtretora de Assuntos Legislativos
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2473 de 11 de junho de 2002.
‘‘Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder bolsas de estudo em cursos pré￾vestibulares, ministrados por entidades privadas
de ensino instaladas no município e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
bolsas de estudo em cursos pré-vestibulares, ministrados por entidades privadas de
ensino instaladas no município.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter
em bolsas de estudo o ISS (Imposto Sobre Serviço) devido ao município pelas
entidades privadas de ensino que ministrem curso preparatório para o vestibular.
Parágrafo Único - O município poderá converter em bolsas de
estudo até 100% do valor do ISS (Imposto Sobre Serviço) devido pela entidade de
ensino, podendo, ainda, de acordo com sua disponibilidade financeira e demanda para
concessões de bolsas de estudo, fazer complementação do valor devido ás respectivas
entidades prestadoras do serviço.
Art. 3o - Para a concessão de bolsas de estudo serão observados
os seguintes critérios e percentuais:
I - Bolsas de 30% do valor da mensalidade, para alunos com renda
familiar de até 10 salários mínimos;
II - Bolsas de 50% do valor da mensalidade, para alunos com
renda familiar de até 08 salários mínimos;
III - Bolsas de 80% do valor da mensalidade, para alunos que
concluíram o curso médio em escola pública e com renda familiar de até 05 salários
mínimos.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MU
junho de 2002.
WALKER ANTÔNI ÓZ -1o Secretário
WILIER OAMPOSCOEU
I / '
Will/ irscr
LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
ONÇALVES DE OLIVEIRA - 2o Secretário
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
Luziânia, 14 de Agosto de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Ofício n° 064/2002
Senhor Prefeito,
Comunicamos a V. Exa., que o Autógrafo de Lei n° 2473 de
11.06.2002, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Bolsas de Estudos
em cursos pré-vestibulares, ministrados por entidades privadas de ensino no município,
e dá outras providências”, VETADO integralmente por V. Exa. em 17.06.2002, foi
apreciado pela Câmara Municipal em 13.08.2002, tendo sido aprovado por
unanimidade de votos (14x0) ou seja foi mantido o veto do Chefe do Executivo.
A oportunidade apresentamos os nossos protestos de
estima e consideração.
Exm°. Senhor
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA-GOIÁS
NMB/Arscr
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
‘‘O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE L^tlÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI N° 2473 de 11 de junho de 2002.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder bolsas de estudo em cursos pré￾vestibulares. ministrados por entidades privadas
de ensino instaladas no município e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE I.UZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 
bolsas de estudo em cursos pré-vestibulares, ministrados por entidades privadas de
ensino instaladas no município.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter
em bolsas de estudo o ISS (Imposto Sobre Serviço) devido ao município pelas
entidades privadas de ensino que ministrem curso preparatório para o vestibular.
Parágrafo Único - O município poderá converter em bolsas de
estudo até 100% do valor do ISS (Imposto Sobre Serviço) devido pela entidade de
ensino, podendo, ainda, de acordo com sua disponibilidade financeira e demanda para
concessões de bolsas de estudo, fazer complementação do valor devido ás respectivas
entidades prestadoras do serviço.
Art. 3o - Para a concessão de bolsas de estudo serão observados
os seguintes critérios e percentuais:
I - Bolsas de 30% do valor da mensalidade, para alunos com renda
familiar de até 10 salários mínimos;
II - Bolsas de 50% do valor da mensalidade, para alunos com
renda familiar de até 08 salários mínimos;
III - Bolsas de 80% do valor da mensalidade, para alunos que
concluíram o curso médio em escola pública e com renda familiar de até 05 salários
mínimos.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. „—
CÂMARA MUNICIPAL DE lUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
junho de 2002.
GONÇALVES DE OLIVEIRA - 2° Secretário
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WALKER ANTÓNtO R. DE QUEIROZ - 1o Secretário
Rua Benjamim Roriz N° 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"
Luziânia, 19 de junho de 2002.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirsoo Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 -TeL: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Te!.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
E-mail: pmlza@ soiar.com.br
Ofício n° 336/2002 - GAP
Senhor Presidente,
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa
Excelência para comunicar que nos termos dos artigos 58, § Io, 75 inciso
IV e 78, Parágrafo Único, todos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, vetei integralmente, por razões constitucionais e de
conveniência administrativa, o Autógrafo de Lei n° 2.473 de 11 de junho
de 2002, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bolsas de
estudo em cursos pré-vestibulares, ministrados por entidades privadas
de ensino instaladas no município e dá outras providências. ”
DAS RAZÕES DO VETO
I - Sem embargo de mais aprofundado
exame de mérito, entendo e reconheço que o Autógrafo de Lei n° 2.473 de
autoria dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, padece de
inconstitucionalidade insanável em razão de vício de origem, por se
tratar de renúncia de receita sem implementar as medidas exigidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - Referida Lei Complementar
n° 101/2000, em seu artigo 14, determina o seguinte:
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QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01 169.416/ 0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya Sala 115, Te!.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
E-mail. pmlza@ solar.com.br
“Art. 14. A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I— demonstraçãopeloproponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II — estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição. ”
III - Assim a conversão em bolsas de estudo
de até 100% (cem por cento) do valor do ISS devido pela entidade de
ensino acarreta renúncia de receita, sem detectar os efeitos sobre o
exercício em que ocorra a renúncia e sem verificar os impactos causados
sobre os dois próximos exercícios financeiros, conforme exigido.
IV - A renúncia de que trata o Autógrafo de
Lei em comento não está acompanhada, inclusive de medidas de
compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
V - Assim, tanto por expressa objeção de
ordem constitucional e de conveniência administrativa, quanto por
entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, o Autógrafo de
Lei em comento padece da nulidade insanável de vício de origem, por se
tratar de medida que acarreta renúncia de receita.
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Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya -Sala 115, Te!.: (061) 225-3631 -Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.onm.br
São estas as razões, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei em referência.
Aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
DELFINO OCLÉCÍO MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. WILTER CAMPOS COELHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
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CNPJ 01 169.416/0001-09-Tel: (061)622-2000-Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: pmlza@ solar.com.br
Ofício n° 338/2002 - GAP Luziânia, 20 de junho de 2002.
Senhor Presidente,
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa
Excelência para comunicar que nos termos dos artigos 58, § Io, 75 inciso IV e
78, Parágrafo Unico, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, vetei,
por razões constitucionais e de conveniência administrativa, os artigos 3o e 5o,
do Autógrafo de Lei n° 2.467, de 04 de junho de 2002 pelos motivos e
fundamentos a seguir expostos.
DAS RAZÕES DO VETO
I — Sem embargo de mais aprofundado exame
de mérito, entendo e reconheço que os artigos 3o e 5o do Autógrafo de Lei de
autoria de Membros dessa Augusta Casa de Leis, que modificou os artigos 28
e 90, § Io da Lei n° 2.441/01 padecem de inconstitucionalidade insanável em
razão de vício de origem.
II — Com relação ao Art. 3o do Autógrafo de Lei
em análise, este suprimiu a exigência da avaliação de desempenho para fins
de progressão funcional, quando tal requisito é imposto pela Constituição
Federal, art. 41, § Io, inciso III.
III - Consultada a Procuradoria Geral do
Município, houve o entendimento de que desvincular a progressão funcional
da avaliação de desempenho é negar o princípio constitucional da eficiência no
serviço público, é negar o direito da Administração de exigir do servidor
disciplina, aptidão, assiduidade, idoneidade, competência e outros requisitos
que lhe devem ser afetos. (Tfwi,
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Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01 169.416/ 0001-09 -Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1964
Esc.: SDS. Ed Miguel Badya - Sala 115, Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
E-mail: j>mlza@ solar.com.br
IV - Quanto ao artigo 5o do referido Autógrafo
de Lei, também não se pode desvincular o interesse público na concessão da
licença para tratar de interesses particulares. Os interesses particulares não
podem conflitar com os coletivos e nem sobrepor aos mesmos.
V — A supremacia
dissocia-se, no entanto do interesse das partes,
impõe-se o veto ao artigo em questão.
do interesse público não
e é por esse motivo que
VI — Assim, tanto por expressa objeção de
ordem constitucional e de conveniência administrativa, quanto por
entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, os artigos 3o e 5o do
Autógrafo de Lei em comento padecem da nulidade insanável de vício de
origem.
São estas as razões, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, que me levaram a vetar os artigos 3o e 5o do Autógrafo
de Lei em referência.
Aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. WILTER CAMPOS COELHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
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