norma nº 3288/2009

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Açao - II
LEI N” 3.288 de 29 de Junho de 2009
Autoria: Hildo Aniceto Pereira
“Cria e estabelece a Área Escolar
de Segurança como sendo o espaço
de prioridade especial do Poder
Público e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. A área escolar de segurança é aquela de prioridade especial do Poder
Público Municipal, que objetiva garantir, as condições mínimas e necessárias para a realização
dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de
alunos, professores e pais.
§ 1° - A área de que trata o caput do art. Io, corresponderá a círculos de raio
correspondente a 100(cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e
deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.
§ 2o - As instituições que trata o caput do art. Io correspondem às escolas públicas
(municipais e estaduais) e particulares de Luziânia.
Art. 2o - A Prefeitura Municipal de Luziânia-Go, na área descrita no § Io do art.
1 °, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de 
ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da
comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a
não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando
possível:
a) - iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) - poda de árvores e limpeza de terrenos;
c) - retirada de entulhos;
d) - manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, placas
sinalizadoras e redutores de velocidade.
III- cobrir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos,
pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
IV- reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores
pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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Prefeitura em Ação - II
V- controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de
crianças e adolescentes a:
a) - quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) - gasolina ou qualquer substancia inflamável ou explosiva;
c) - fogos de artifício;
d) - bebidas alcoólicas.
Art. 3o- Caberá à Companhia de Engenharia e Tráfego do Município de Luziânia￾Go, providenciar, junto aos órgãos competentes, a regulamentação do uso de vias situadas no 
entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
comunidade.
I -limites de velocidade;
II- sinalização adequada;
III- demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à
Art. 4°- Caberá à policia civil de Luziânia -Go, em parceria com as diretorias das
escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 5o- Ao Executivo Municipal caberá representarjunto aos órgãos competentes
no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais
ora impostos.
Art. 6o- Fica autorizado o Executivo Municipal a promover convênios e parcerias
com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora
mencionados.
Art. 7o- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 8o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada
pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de junho de 2009.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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