norma nº 4285/2020

LEI N° 4.285 de 06 de outubro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
as entidades sem fins lucrativos, na forma que
especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com as seguintes Entidades:
I - CASA DO IDOSO AMOR A VIDA - CIAV, pessoa jurídica de direito privado
constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n°
06.351.091/0001-96, com sede na Rua Belo Horizonte, Qd. 01, Chácara 01 - Setor de
Chácaras Marajoara, CEP: 72.850-970, Luziânia-GO;
II - CENTRO DE REABILITAÇÃO DO PRESO E EGRESSO - CERAPE, pessoa
jurídica de direito privado constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade,
inscrita no CNPJ sob o n° 00.857.994/0002-48, com sede na Fazenda Quintas, Parque
Alvorada III, Área rural, CEP: 72.800-010, Luziânia-GO;
III - CASA DE REABILITAÇÃO MONTE HOREBE - EM BUSCA DE PEDRAS
PRECIOSAS, pessoa jurídica de direito privado constituída como Entidade de Assistência
Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n° 26.803.951/0001-92, com sede na
Quadra 10, lote 04/08, Setor de Mansões Novo Paraíso, Parque Estrela Dalva IX, CEP:
72.853-010, Luziânia-GO;
IV - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MAANAIM SOLIDÁRIO - ASBEN,
Registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, sem fins
lucrativos, cadastrada no CNPJ sob o n° 05.491.130/0001-98, fundado em 12 de
dezembro de 2002, situada à Rua 164, Quadra 253, Lote 18, Parque Estrela Dalva IX no
município de Luziânia-GO.
Art. 2o O Poder Executivo subsidiará as entidades com recursos financeiros bem
como cederá profissionais na área de assistência social, consumo e materiais
permanentes, bem como custear outras despesas indispensáveis ao funcionamento da
entidade, observadas as cautelas legais, para o bom desempenho de suas atividades
tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pelas Entidades, sendo os valores
determinados pelo próprio Chefe do Poder Executivo. Q (
E) Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o
deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho para fins de
elaboração do presente convênio no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da sanção da
Lei.
Art. 3o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias
forem.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 06 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br