norma nº 4286/2020

LEI N° 4.286 de 06 de outubro de 2020.
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham envolvimento em corrupção
de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público no Município de
Luziânia, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o O Município de Luziânia fica proibido a conceder programas de incentivos
fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade
administrativa por agente público.
Art. 2o As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o cumprimento das
sanções previstas na Lei Federal n° 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa
pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no artigo 1o desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 06 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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