norma nº 4517/2023

LEI N° 4.517, DE 06 DE MARÇO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivo da Lei
Municipal n° 3.219, de 29 de agosto
de 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Altera o item 24 e acrescenta os itens 39 e 40, do artigo 4o, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.4o............................................................................................................
24. Infraestrutura de Expansão Urbana: compreende os sistemas públicos de
abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, pavimentação, meio-fio e
sarjetas, sistema de drenagem pluvial, rede de energia elétrica e iluminação
pública;
39. Pavimentação: consiste em uma base horizontal composta pela sobreposição
de camadas, elevando a durabilidade e contribuindo para o tráfego de veículos
e pedestres, consistindo no revestimento de um piso, seja ele o intertravado ou
asfáltico;
40. Terraplanagem: consiste na aplicação de terra ou cascalho no tratamento
das vias públicas, realizado por meio de maquinários necessários para tornar o
ambiente plano, de modo a nivelar o local, evitando erosões ou mesmo danos
ao meio ambiente."
Art. 2o Altera o inciso III, do Artigo 13, alterado pela Lei n° 3.963, de 3 de
agosto de 2017 em seu artigo 4o e o § Io, do Artigo 13, passando a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 13............................................................................................................
III - as áreas públicas de uso institucional, 10% (dez por cento) da área loteável,
deverão situar-se no lado externo do loteamento, anexos ao loteamento,
podendo ser convertida em recursos pecuniários revertidos a Administração
Municipal, considerando o valor da área como terra nua, assim estabelecidas por
análise da Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Luziânia - CAI.
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Q Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
§ Io 0 Loteamento Fechado só poderá ter lotes com áreas menores que a Fração
Mínima de Parcelamento - FMP, após publicação do Decreto de aprovação do
loteamento em área de expansão urbana e a emissão da Declaração de
Descaracterização do Imóvel Rural no INCRA, cancelando o registro do imóvel
no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR."
Art. 3o Altera o § Io, alínea "b", do Artigo 14, passando a ter a seguinte redação:
"§io................................................................................................................
b) após a aprovação e publicação do decreto, o loteador deverá descaracterizar
o imóvel rural no INCRA, cancelando o registro do imóvel no Sistema Nacional
de Cadastro Rural - SNCR, e após emissão da declaração de descaraterização,
deverá proceder o cadastro do loteamento na prefeitura como área de expansão
urbana."
Art. 4o Modifica os incisos I ao X, e inclui o inciso XI, do artigo 15, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15............................................................................................................
I - consulta previa sobre a viabilidade do empreendimento (Uso do Solo);
II - análise do anteprojeto urbanístico e diretrizes de loteamento;
III - elaboração dos projetos urbanísticos e complementares e aprovação pelos
órgãos responsáveis;
IV - aprovação do processo de Loteamento;
V - assinatura de Termo de Compromisso de execução da infraestrutura pública
exigida, com a respectiva garantia;
VI - apresentação da Declaração de Anuência da Caução e a relação dos lotes
caucionados em garantia da execução das obras de infraestrutura, sendo estes
indicados no decreto de aprovação;
VII - publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento;
VIII - apresentação da Declaração de Descaracterizar do Imóvel Rural no INCRA,
cancelando o registro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;
IX - registro do projeto urbanístico no Cartório de Registro de Imóveis, bem
como a abertura de matrículas dos lotes caucionados em nome da Prefeitura
Municipal de Luziânia;
X - acompanhamento da execução de infraestrutura exigida;
XI - emissão de Termo de Conclusão das obras de implantação."
Art. 5o Altera o inciso V do Artigo 29, e passa a vigorar acrescidos dos § Io,
alíneas a, b c, d, e, f, §§ 2o, 3o e 4o:
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Bi Praça Nirson Carneiro Lobo, Ns 34, Centro - CEP:72.800-060
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"Art. 29............................................................................................................
V - sistema de drenagem das águas pluviais, podendo ser adotado a drenagem
superficial ou profunda, em ambos os casos os estudos técnicos deverão garantir
a estabilidade do solo e evitar erosões, bem como garantir a proteção ambiental
e a conservação das áreas de preservação.
§ Io Fica autorizado o loteador a executar na abertura das vias públicas a
pavimentação com pisos intertravados ou asfáltico, que deverão ser
dimensionadas de acordo com os parâmetros seguintes:
a) a largura mínima da faixa de rolamento será de 7(sete) metros;
b) a calçada de cada lado do logradouro terá a largura mínima de 2,5 (dois
metros e meio) metros, com meio-fio;
c) as calçadas deverão preferencialmente ser gramadas ou receber
concregrama;
d) o caimento mínimo para coleta das águas será de 2% (dois por cento), para
facilitar o escoamento da água;
e) deverá ser adotada a drenagem profunda; e
f) em ambos os pisos, os projetos deverão indicar o trajeto e o deságue,
garantido a estabilidade do solo e evitar erosões.
2,50 7,00 2,50
12,00
§ 2o Poderão dispensar-se do cumprimento dos parâmetros mínimos
estabelecidos no § Io a pavimentação com o piso intertravados, com drenagem
superficial, desde que a faixa de rolamento tenha largura mínima de 5 (cinco)
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metros, e as calçadas tenha largura mínima de 3,5 (três metros e meio) metros,
revertidas com gramas ou com concregrama, sem o meio-fio.
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3,50 5,00 3,50
12,00
§ 3o O loteador poderá deixar de pavimentar as vias públicas e realizar somente
a terraplanagem, com drenagem superficial e seguindo os parâmetros mínimos
indicados no § Io, garantido a estabilidade do solo e evitar erosões, e caso
queira, futuramente, pavimentar as vias, deverá iniciar um processo
administrativo e apresentar os projetos de pavimentação para aprovação das
secretarias competentes, e sua implantação será de responsabilidade do
loteamento.
2,50 7,00 2,50
12,00
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3 Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
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§ 4o A inclinação da curva vertical máximo das vias públicas deverá ser de até
20% (vinte por cento)."
Art. 6o Altera o inciso V, § Io, do Artigo 30, passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.30............................................................................................................
V - 10% (dez por cento) para implantação de drenagem das águas pluviais, seja
ela superficial ou profunda;"
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de março de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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