norma nº 4518/2023

LEI N° 4.518, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre recomposição salarial
dos Servidores Públicos Municipais
que ocupam cargos de provimento
efetivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o valor mínimo
do vencimento base das carreiras dos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas que ocupem cargos de provimento efetivo.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e pensionistas,
conforme as regras e forma de cálculo dos beneficiários previdenciários
abrangidos pela paridade.
Art. 2o O Chefe do Poder Executivo poderá editar regulamentos necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art. 3o Fica autorizada a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente,
bem como a adoção de outras medidas de natureza contábil e orçamentária, em
especial relacionadas à LDO e à LOA, para fazer às disposições preconizadas
nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia Io de janeiro de 2023.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do
mês de março de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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