norma nº 4519/2023

LEI N° 4.519, DE 09 DE MARÇO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a recomposição salarial
dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Luziânia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica definido em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) o valor do
vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Luziânia-GO, ocupantes do
cargo em provimento comissionado Assessor de Gabinete II - CC5, constante
na Lei n° 3.909, de 16 de março de 2017.
Art. 2o O Chefe do Poder Legislativo poderá editar regulamentos necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia Io de janeiro de 2023.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 (nove) dias do
mês de março de 2023.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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