norma nº 4121/2019

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.121 DE 10 DE JULHO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões), no âmbito
do FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução
do CMN, Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a
custear projetos relacionados à modernização da Administração Municipal, à ampliação e
melhoramento do sistema de mobilidade urbana, à aquisição de veículos e equipamentos
e à execução de diversas obras no Município de Luziânia, observadas as disposições para
contratação de operação de crédito, prevista na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, constante no Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância
com $ 1º artigo 35 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158, inciso IV, e parágrafo
único e artigo 159, inciso L, alínea "p"e 8 3º da Constituição Federal ou outros recursos
que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o artigo 167,
VI, da Constituição Federal.
8 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal,
DO TE
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
fo,
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outros recursos para assegurar O pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover O empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, $ 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 4º Os orçamentos ou Os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias, as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos à
contratação de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar ou especial destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prover as modificações orçamentárias
que se fizerem necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de julho
de 2019.
" pda
Dido
JUusová alado num
CRISTÓVÃO VAZ TORMIM
Prefeito municipal de Luziânia
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