norma nº 4122/2019

PREFEITURA
Luztanta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4.122 DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre os Conselhos Escolares do
Município de Luziânia, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das legislações municipais,
faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta lei estabelece regras para funcionamento, composição e criação dos
Conselhos Escolares Municipais, órgãos despersonalizados, vinculados a cada uma das
unidades escolares que integram a rede municipal de ensino, aos quais cabe acompanhar,
assessorar e garantir a gestão democrática e a integração com a comunidade escolar.
Art. 2º - Cada um dos Conselhos Escolares será dirigido pelo Titular do cargo de
Diretor Escolar, sendo este assessorado por seus membros.
Art. 3º - A gestão dos recursos financeiros repassados às unidades escolares, seja
via PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola ou mediante transferências realizadas pela
Tesouro Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação, será realizada pelo Executor
Financeiro do Conselho Escolar.
Parágrafo único — Na apreciação das contas submetidas, a posteriori, ao Conselho
Escolar pelo Gestor da Unidade de ensino, o respectivo Diretor não terá direito a voto,
sendo a sessão conduzida pelo Presidente do Conselho.
Art. 4º - Ao Conselho Escolar compete:
| - garantir a participação da comunidade escolar na gestão das unidades
de ensino, assessorando, auxiliando e emitindo parecer sobre assuntos que lhe forem
submetidos;
Il —- manter interlocução e debate com a comunidade local, com os
servidores e alunos, visando à integração e à consecução dos projetos político-
pedagógicos;
III - participar com sugestão do projeto político pedagógico e colaborar com
a elaboração do Regimento da Unidade Escolar, observada a legislação educacional em
vigor,
IV - deliberar e fiscalizar no âmbito de sua competência, sobre a aplicação
dos recursos financeiros destinados à Unidade Escolar,
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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V — convocar, via maioria simples de seus membros, assembleias e
reuniões destinadas ao debate e discussão dos assuntos de interesse da comunidade que
representa, alunos e funcionários lotados na-unidade de ensino.
Art. 5º - Constituem obrigações do Conselho Escolar perante os alunos:
| - apoiar e incentivar a livre organização estudantil, dando-lhes condições
e meios adequados para suas realizações,
II - respeitar as suas instâncias de deliberações;
|II - tratá-los com urbanidade e respeito;
Art. 6º - Os Conselhos Escolares serão assim compostos:
| - Diretor da Unidade de Ensino;
Il - Secretário Escolar;
III —- 02 Representantes dos Professores;
IV — 01 Representante dos Servidores da Carreira Administrativa;
V - 02 Representantes dos Pais de Alunos;
VI - 01 Representante dos Alunos;
$ 1º — Figura como exigência do representante dos alunos ser maior e capaz,
inexistindo alunos maiores de idade, será adicionada a participação do representante dos
dissentes.
8 2º - Os representantes dos professores, dos servidores da carreira administrativa,
dos pais de alunos e, dos dissentes serão escolhidos em sessão convocada pelo Diretor
da Unidade de Ensino, momento em que será promovida a escolha dos respectivos
suplentes que os substituirão em seus impedimentos.
8 3º - O mandato dos representantes dos professores, dos servidores da carreira
administrativa, dos pais de alunos e, dos dissentes será de 03 (três) anos.
84º - Fica autorizada uma recondução aos representantes dos professores, dos
Servidores da carreira administrativa, dos pais de alunos e, dos dissentes.
Art. 7º - Os Regimentos Internos dos Conselhos Escolares será redigido e aprovado
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo confeccionados mediante
assessoramento de Comissão devidamente constituída com o respectivo fim.
Parágrafo único — A Comissão citada neste artigo será composta por servidores
que integram os quadros funcionais da Secretaria Municipal de Educação.
A ET
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Art. 8º - Poderão concorrer à função de Conselheiro Escolar;
|- Professores e servidores da carreira administrativa que possuam lotação
em cada unidade de ensino pelo prazo mínimo de 03 (três) meses;
Il — Pais de Alunos regularmente matriculados e frequentes, e que não
tenham sido condenados pelas práticas de improbidade administrativa ou crime.
Art. 9º - As deliberações do Conselho Escolar serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo único — Das deliberações tomadas pelo Conselho Escolar caberá recurso
ao Secretário Municipal de Educação, em primeira instância, e ao Conselho Municipal de
Educação, em segunda instância, num prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva
ciência por aquele que detiver interesse e se considerar prejudicado.
Art. 10 — A gestão dos recursos financeiros repassados às unidades escolares será
realizada com observância das normas, princípios e regras que norteiam a administração
pública, e a realização de despesas à conta de tais recursos dependerá de transferências
bancárias, e em última instância, mediante emissão de cheques e/ou por meio eletrônico,
inclusive, por meio de cartão magnético.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2916
de 09 de novembro de 2005 e as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês
de julho de 2019.
U UWyy JAX ANUC4 ACTA,
/ CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
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