norma nº 4150/2019

SOnceoyy i: Luziania FAZENDO CADA VEZ MAIS
LEI MUNICIPAL N° 4.150 DE 8 DE OUTUBRODE2019.
“Autoriza a instalagao de equipamentos em pragas e
outros bens publicos de uso comum de propriedade
do Municipio, na forma que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goias, no uso das atribuigdes legais
e constitucionais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Municipio, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a instalagao de reldgios
institucionais, ou equipamentos similares, em pracas, parques, logradouros publicos, e em
outros bens de uso comum.
Art. 2° A instalacao de luminosos, relogios institucionais, termometros, ou similares na
forma autorizada no artigo anterior, ficara condicionada ao interesse publico, e sera
realizada as expensas do permissionario empreendedor.
Paragrafo unico. E de responsabilidade dos permissionarios a manutengao dos
equipamentos e responderaocivil e penalmente pelos danos eventualmente causados.
Art. 3° Incumbira a Divisao de Fiscalizagaéo e Licenciamento de Obras, bem como a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, analisarem a viabilidade das propostas ou
solicitagdes apresentadas.
Art. 4° A permissao outorgada ficara condicionada a veiculagao de mensagensde interesse
e utilidade publicas, preservado o carater educativo, informativo ou de orientagao social.
Art. 5° A permissao, de natureza precaria, sera outorgada por ato do Poder Executivo,
podendo ser delegada aos Secretarios Municipais.
Art. 6° Os danos causados aos bens pertencentes ao Municipio de Luziania, decorrentes
da instalacdo dos equipamentos citados nesta Lei, serao de inteira e irrestrita
responsabilidade dos permissionarios.
4 Praca Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br ;
SOvnzirys ,
Luziania
FAZENDO CADA VEZ MAIS
Art. 7° O espaco de publicidade para veiculagao de campanhase informagées de interesse
e utilidade publica, podera ser cedido a outros 6rgaos publicos em colaboragao para
atividades de mesma natureza.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os regulamentos
necessarios para fazer face as disposigées contidas nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 08 (oito) dias do més de
setembro de 2019.
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~—CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziania
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& Praca Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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