norma nº 157/1980

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramento, 216 - OEP 77.220
Tel: (061} 621-1024
RESOLUÇÃO N2 157 de 05 de dezembro de 1980.
"Eixa subsídios dos Senhores Vereado￾res da Câmara Municipal de Luziânia
e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, de￾creta e, eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Artigo Is: - De acordo com as leis complementares de
números 25/75 e 38/79, respectivamente, os Vereadores da Câmara.
Municipal de Luziânia-GO., perceberão, durante o exercício de
1981, os seguintes subsídios:
a) - I-AiITE FIXA: A parte fixa terá o valor de Cr$..
-20.998,67 (vinte mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e
sessenta e sete centavos) e
b) - PARTE VARIÁVEL: Farte pagável pelo comparecimen￾to do Vereador às cinco sessões ordinárias do mês, no valor de
Cr$ 20.998,65 (vinte mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros
e sessenta e cinco centavos), à razão de Cr$ 4.199,73 (quatro mil,
cento e noventa e nove cruzeiros e setenta e três centavos).
§ único: SÓ terá direito ao recebimento da importância,
a que se refere a alúnea "b", o Vereador que comparecer à sessão
e participar efetivamente da votação.
Artigo 22: - Pelo comparecimento às sessões extraordiná
rias, o Vereador terá direito a perceber, por sessão que compare
cex' e participar da votação, a impottância de Cr 1.000,00 ( um mil
cruzeiros), sendo o máximo de quatro (04-) sessões remuneradas,
perfazendo um total de Cr 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
§ único: 0 pagamento a que se refere o artigo 22 é ba
seado nos vinte por cento (20/) do que ganha os Senhores Deputa
dos Estaduais nas sessões da mesma natureza.
Artigo 3g: - fica o loder Executivo autorizado a abrir
Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Rua Santíssimo Sacramente, 216 - CEP 77.220
Tel: (061) 621-1024
o necessário crédito especial para fazor face as despesas origi
nárias da presente resolução.
Artigo 4g: - Esta resolução entrará em vigor a partir
de l2 (primeiro) de janeiro de 1981.
Artigo - lievogam-se as disposições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis" da Câmara lóunici^