norma nº 4169/2019

6% PREFEITURA
Luziânia
FAZENDO CADA VEZ MAIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.169 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Estima a RECEITA e fixa a DESFESA do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, para O
exercício de 2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para O exercício financeiro de
2020, estima a RECEITA em R$ 470.136.964,76 (quatrocentos e setenta milhões,
cento e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis
centavos) e fixa a DESPESA em R$ 467.949.515,89 (quatrocentos e sessenta e sete
milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove
centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Reserva de Contingência é estimada em R$ 2.187.448,87 (dois milhões,
cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei nº 3.929 de 13
de junho de 2018, e, para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminado
nos quadros anexos, com OS seguintes desdobramentos:
1 - RECEITAS CORRENTES
11 - Receita Tributária 69.709.510,78
12 - Receitas de Contribuição | 43.462.952,08
13 - Receita Patrimonial 9.117.840,34
16 - Receita de Serviços E 4.535.918,69
17 - Transferências Correntes 342.162.406,27
19 - Outras Receitas Correntes E 30.916.231.62
90 — Deduções da Receita o E - 34.621.494,43
90-Deduçõesdameceta DN
2 - RECEITAS DE CAPITAL
251.056,55
22 - Alienação de Bens
52 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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24 — Transferências de Capital
Total da Receita
Art. 4º As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros Programa
de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
fo AMA BRO
470.136.964,76
|- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 — Legislativo
“02 Judiciária
04 - Administração
06- Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 — Previdência Social
10 - Saúde so
12- Educação |
13-Cultura
15- Urbanismo
17 - Saneamento .
“18 Gestão Ambiental |
“DO - Agricultura
“26- Transporte
27 — Desporto e Lazer
“28- Encargos Especiais
14.497.067,76
[1.461.414,10
— 108.848.669,86
6.267.670,74
27.545.877,47
“34.387.199,03
* 95.412.598,44
— 144437.123,32
2.337.558,78
| 10.597.775,47
330.741,67
2.851.252,70
2.375.152,90
4.108.198,08
3.154.170,36
7.565.942,84
99 — Reserva de Contingência
1.205.282,74
Pronese TIO 13 O6A 76
470.136.964,76
Total
|| - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes
4000 — Despesas de Capital
ESA
28.027.872,48
9000 — Reserva de Contingência
2.187.448,87
470.136.964,76
Total
Ill - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal
14.497.067,76
0201 — Gabinete do Prefeito | o nm
0202 — Secretaria Municipal de Administração
0203 — Secretaria Municipal de Finanças
ria Municipal de Governo
“0204 Secreta
“0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
52 Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro
5.140.575,89
* 26.303.924,10
— 20.240.493,33
334.141,78
“58.976.815,56
CEP: 72.800-060
7 (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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0211 = Procuradoria Geral 1.462.506,13
“0216 - Reserva de Contingência 1.255.282,74
“0217 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente RecHídricos 2.851.252,70
“0219 = Secretaria Municipal de Relações institucionais 604.480,25
; taria Municip Turismo | 726.136,94
“0222 - Secretaria Municipal de Planejamento o 1.801.964,89
0220 — Secretaria Municipal de Turismo
(0223 - Secretaria Municipal de Cultura é Juventude 2.337.558,78
“0224 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 2.375.152,90
“0225 - Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá ERA lu E 6.179.057,39
“0226 — Secretaria Municipa de Esporte e Lazer 3 154.170,36
“0227 — Secretaria Municipal de Segurança eCidadania 16.056.588,25
“0228-Secretaria Extraordinária de “Aceleração do 664.824,79
Crescimento
“0229 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ” 688.892,46
“0301 - Fundo Municipal ET 9541259844
“0401 - Fundo de Mov. e Gestão dos Recursos do FUNDEB “88.659.000,00.
“0501 = FEMBOM - Fundo Municipal Corpo de Bombeiros 1.326.660,57
“0601 = IPASLUZ-PREVIDÊNCIA — DT 33.423.650,83
0610 — Reserva Técnica 932.166,13
0701 — IPASLUZ-SAÚDE 14.901.045,40
0801 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do 194.032,47
Adolescente
0901 - Fundo Municipal de Assistência Social | 13.858.800,00
Total — 470.136.964,76
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 80% (oitenta por cento)
para o inciso Ill, 81º e 100% (cem por cento) para os incisos | e II, todos do art.43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares e /ou especiais, até o limite de 100% (cem por cento) dos recursos de
Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao objeto do
Convênio.
Art. 6º Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei nº 4.039, de 05 de junho de 2018.
i CEP: 72.800-060
>z Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro
e (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www luziania.go.gov.br
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Art. 7º O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de investimento, e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Art. 8º O Saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2020, será
corrigido, na forma prevista na Lei nº 4.039, de 05 de junho de 2018.
Art. 9º A execução dos Programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação dos
respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de novembro de 2019.
E U alo YA UMA
RISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito municipal de Luziânia
= Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br