norma nº 4274/2020

LEI N° 4.274 de 07 de outubro de 2020.
Dispõe sobre Campanha Sinal Vermelho no
município de Luziânia.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do município de Luziânia, na forma estabelecida
nesta Lei, a Campanha Sinal Vermelho.
Art. 2o É facultado ao Poder Público Municipal, para fins de implantação e
execução desta Lei, organizar campanhas educativas, veiculando a importância de
divulgar o tema com o objetivo de conscientizar a população no município e oferecer um
canal silencioso, permitindo que essas mulheres se identifiquem nesses locais e, a partir
daí, sejam ajudadas e tomadas as devidas soluções.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que lhe
couber.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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