norma nº 4275/2020

LEI N° 4.275 de 07 de outubro de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Com. Viver, na forma
que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no
"0 das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
« Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto
Com. Viver, pessoa jurídica de direito privado, constituída como entidade de Assistência
Social à comunidade, inscrita no CNPJ: n° 17.359.900-22, com sede na Rua JK, Quadra
01, Lote 02, Bairro Kennedy, CEP: 72.810-600, Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2o O convênio firmado terá duração até 31/12/2021, podendo ser prorrogado
por termo aditivo, nos termos da Lei Federal n° 8.666-93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no Caput do artigo
1o, deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias da sanção da lei, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração do presente
convênio.
Art. 3o O Instituto Com. Viver gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus as entidades assim declaradas em lei.
Art. 4o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
® Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br