norma nº 363/1990

ESTADO DE GOIÁS conte Resolução. Câmare 
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA — fromuigo 2 Prº Nunicipal de RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Z/ . / z 
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080Luziária, 263 .. 
RESOLUCÃO nº 363 de 11 de dezembro de 1990. 
"Institui Gratificacdes aos Servidores de Car 
qos de nrovimento efetivo do Poder Leaislati 
vo Municinal e dã outras nrovidéncias. 
A CAMARA MINICIPAL DE LUZIANIA, Estado de foias, no i uso 
de suas atribuicOes leaais, anrova a seauinte RESOLUCAO: 
Art. 10- Fica instituida a Gratifica¢ao Leaislativa, aos 
servidores de Caraos de nrovimento efetivo do Poder Leaislativo Muni 
_ª PT § 10- A Gratificacão a nue se refere este artino, não ex 
b c cederã a 40% (auarenta nor cento) do vencimento do servidor. 
' $ 20- Os servidores da Camara Municinal nue forem reouisi 
tados nara outros oraãos da Administracão Publica, nao receberão a 
aratificacdo Leoislativa. 
Art. 20- Fica instituida a Gratificacão de Funcão aos ser 
vidores do Poder Leaislativo Municinal, nue exercam Caraos de Chefia. 
Parãorafo Onico- As funcões aratificadas de aue trata o 
* , Canut deste Artiao, são os seauintes; 
1-FR-1: Encarreaado de Setor, aratificacão enuivalente a 
20% (vinte nor cento) dó vencimento b3sico. 
É I1-FG-I1:Chefia de Secão, Gratificacão enuivalente a “ 40% 
(nuarenta nor cento) do vencimento basico; 
I11- FR-II1: Chefe de Servico, Gratificacão eauivalente a 
80% (oitenta nor cento) do vencimento basico; 
i Art. 30- Esta Resoluc3o entrara em vigor na data de sua 
nublicacdo. 
Art. 40- Revoaam-se as disnosicoes em contrario. 
CAMARA MINICIPAL DE LUZIANIA, aos 11 dias do més de dezem 
bro de 1990. 
LUIZ FERNANDO Dt MELD- Presidente 
WAÃD OSCAR BR QÍMII()R-B"_Secretãrio 
GERALDO € LO DA SILVA-20 Secretdrio.