norma nº 360/1990

ESTADO DE GOIÁS Premulgo a presente Resolução. Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Municip:l de 
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n s OU , 12 090 
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080 e 
| T Presidente , 
RESOLUÇÃO nQ 360 de 04 de dezembro de 1990. 
"Dispõe sobre a Autonomia Financeira e Adminis 
trativa da Camara Municipal de Luzidnia e da 
outras providencias." 
Fago saber que a Camara Municipal de Luziania, Estado de 
Goids, aprova e eu Presidente, promulgo esta Resolugdo, com as se 
guintes consideragdes: 
a) Em consonancia com o art. 75, inciso XVII da Lei Orgãnl 
ca do Municipio de Luziania, compete ao Prefeito colocar 3 disposi 
ção da Camara Municipal, ate o dia 20 de cada mes, o duodécimo de 
sua dotação orgament3aria, obedecidas as normas Constitucionais; 
b) Também, de acordo com o art. 42, inciso I, compete exclu 
sivamente 3 mesa da Camara Municipal, além de outras atribuigdes, en 
viar ao Prefeito Municipal, ate o 19 dia do més de margo as contas 
do exercicio anterior; | c) Compete ao Presidente da Camara, dentre outras atribui 
ções, requisitar o numerario destinado as despesas gue serao deposi 
tados em conta propria da Camara Municipal, 
Diante das Consideraçõei, 
RESOLVE: 
Art, 19- A Camara Municipal.de Luziania, representada pela 
Mesa Diretora, realizara de forma~autonoma e nos limites legais, os 
seus servigos Administrativos e Éinanceíros, 
Art. 20- 0 Presidente da Câmara fica autorizado, a prover 
0s cargos em comissão constantes do anexo I, (Ec.l e cc.2) da Lei 
n® 1.069/84, a partir do dia 10 de janeiro de 1991, 
Art. 39- Revogadas as dísposições em contrario, esta Reso 
lugdo entrara em vigor a partir do dia 19 de janeiro de 1991,