norma nº 4276/2020

LEI N° 4.276 de 07 de outubro de 2020.
Institui o mês de conscientização, orientação e
combate as FAKE NEWS no calendário Oficial do
Município de Luziânia-GO e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o “mês da conscientização, orientação e combate as FAKE
NEWS, no município de Luziânia-GO, a ser realizada anualmente no mês de setembro,
que tem por objetivo informar e conscientizar a população a combater o FAKE NEWS.
Art. 2o No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, serão
realizadas, palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais
estratégicos e de fácil acesso a comunidade.
Art. 3o O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos,
campanhas e atividades de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS.
Art. 4o A instituição do mês da conscientização, orientação e combate as FAKE
NEWS, no município de Luziânia-GO, tem como objetivos:
I - promover campanhas educativas na cidade de Luziânia, visando inibir a
produção, propagação e reprodução de mensagens FAKE NEWS, visando a
conscientização das pessoas;
II - dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação
e reprodução de mensagens FAKE NEWS.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
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