norma nº 4278/2020

LEI N° 4.278 de 07 de outubro de 2020.
Estabelece a utilização de milhas provenientes de
passagens áreas custeadas com recursos públicos e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Os Poderes Legislativo, Executivo Municipal e suas Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas do município de Luziânia, ficam autorizadas a
converter a “milhagem” ou outros benefícios oferecidos oriundos das passagens áreas
Jquiridas com recursos públicos, a favor:
I - de atletas e para-atletas cadastrados na;
a) - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
b) - Ou Confederação Esportiva.
II - pacientes diagnosticados por médicos do Corpo Clínico da Secretaria
Municipal de Saúde, que necessitem do tratamento fora do município.
Parágrafo único. As pessoas relacionadas nos parágrafos I e II do primeiro artigo
deste projeto, terão direito ao uso das passagens áreas provenientes do Programam de
nilhas, se comprovada a impossibilidade de recursos para custear as passagens.
III - atletas e para-atletas que necessitem de deslocamento para participar de
competições esportivas oficiais promovidas por federação e ou confederação esportiva e
que venham representar o município no cenário Estadual ou Nacional;
IV - os pacientes que necessitem de deslocamento para tratamento de saúde e
exames, devidamente recomendado por médicos do corpo clínico da Secretaria
Municipal de Saúde, que poderão ser submetidos a uma junta médica para avaliar a
necessidade do deslocamento.
Art. 2o No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a utilização do benefício previsto
no art. 1o desta Lei, o beneficiário deverá prestar contas ao órgão respectivo, sob pena
ei Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
de ressarcimento aos cofres públicos do valor das passagens áreas, com as quais foi
beneficiado e outras despesas porventura assumidas pelo município.
Art. 3o O Executivo Municipal regulamentará essa Lei, estabelecendo
principalmente os critérios para concessão do benefício, segundo recomendações da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer bem como da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia, 07 de outubro de
2020.
EDNA APARECIDA AL'
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
is) Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br