norma nº 344/1989

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 6821-1026 - 621-1848 - 621-2080
RESOLUÇÃO nº 344 de 24 de outubro de 1989.
Promulgo a presente Resolução. Câmara
Municipal de
iusânia es 70, LO ,ES.
Disnõe sobre o REGIMENTO INTERNO de elabora
ção da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA:
info
— Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
+ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
É SEÇÃO ÚNICA
Art. 19- O presente Regimento Interno estabelece as
normas que regerão os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Muni
cinio de Luziânia, nela Câmara Municinal de Luziânia, em cumnrimento
ao art. 29 da Constituição Federal e art. 11 Parágrafo Único das Disno
sições Transitórias da mesma Carta, combinados com o art. 39 das Disvo
sições Transitórias e Art. 62? da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 29- Os trabalhos de elaboração serão realiza
dos na sede da Camara Municinal, e, em caso de imnossibilidade, em lo
cal definido nela Mesa Diretora, ad referendum do Plenário.
é TITULO II
DOS ÓRGÃOS DE ELABORAÇÃO DA LET ORGÂNICA
SEÇÃO
Art. 3º0- São órgãos de elaboração da Lei Orcânica:
as Comissões Temáticas, a Comissão de Sistematização e o Plenário.
Parãerafo Único- A direção dos trabalhos caberá à
Mesa Diretora, comnosta do Presidente, Vice-Presidente, do 19 e 29 Se
cretários, e resnectivos sunlentes, com as atribuições que lhe são con
feridas velo Regimento Interno da Casa.
Art. 4º- As Comissões, incumbidas de elaborar o PEO:
jeto de Lei Orgânica, em numero de 04 (quatro), serão integradas, cada
uma, nor 5 (cinco), membros titulares e 2 sunlentes.
Paráerafo 1º- Além das Comissões . referidas neste ar
tico, haverá uma Comissão de Sistematização, integrada nor 09 (nove)
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Membros efetivos incluídos dossRêlatores das Comissões Temáticas-e mais 2 dois)
Suplentes, assegurada a narticinação de todos os nartidos com assento
na Câmara.
Parágrafo 29- Os Membros de cada Comissão serão in
dicados velas lideranças nartidárias, obedecidas, em cada uma delas,
tanto nuanto possível, o eritêrio da pronorcionalidade partidária.
Parágrafo 39- Salvo o disposto no Paragrafo 1º des
te artigo quanto aos Relatores, cada membro somente noderá integrar
ate 04 (quatro) Comissões, 03 (três) como Titulares e outra como s
le
nlente, nodendo as bancadas de venuena renresentação ontar nela Comis
são de sua nreferência.
Parãgrafo 49- O Relator da Comissão Temática não
noderá ser Relator de outra Comissão e nem narticinar da Mesa Diretora
da Comissão de Sistematização.
Parágrafo 59- O Presidente da Mesa Diretora não in
tegrarã qualauer Comissão e votarã somente nos casos de empate.
Art. 50- As Comissões a seguir relacionadas tem co
mo atribuições a análise, dentre outros que lhe guardem semelhança e/
ou nroximidade, dos seguintes temas:
I-COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
a) Da criação, organização e sunressão de Distritos
e regiões administrativas;
b) Das questões urbanas, transnortes urbanos núbli
co e nrivado e sua regulamentação;
c) Dos critérios nara remuneração do Prefeito, vi
ce-Prefeito, Vereadores e Verba de Renresentação;
d) Da Cidadania e da Soberania Ponular;
e) Do Poder de Policia sobre o Trafego e Trânsito;
£f) Organização e atribuições dos Poderes Executivo
e Lecislativo;
g) Dos Bens Municinais.
II- COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORCAMENTO E
FINANÇAS
a) Dos tributos, narticinação e distribuição das
receitas núblicas;
D) Do orçamento e fiscalização financeira;
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a)
Db)
(o)
e)
Da organização administrativa do Município;
Dos servidores núblicos municipais;
Dos serviços públicos municipais;
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, DO DESPORTO E LAZER
Da proteção e nreservação do Meio Ambiente;
Da nroteção do matrimônio histórico-cultural;
Da nromoção do Desnorto e Lazer;
Da proteção dos Recursos Naturais
COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
” Us >.
Da nrogramaçao do desenvovimento economico, esti
mulo à nrodução industrial, comercial, agronecuã
ria e integração municinal;
Dos nrogramas de educação nrê-escolar e do ensi
no em geral;
Da habitação, assistência à saúde, seguridade so
cial e ação comunitária;
Do saneamento básico;
Da segurança públicas
Do incentivo ao turismo;
Da comunicação social;
da nroteção à familia e do deficiente físico.
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, à qual compete:
Elaborar o Antenroieto da Lei Orgânica:
Sistematizar as emendas anrovadas nelas sComis
sões Temáticas, oferecendo ao Plenário o Proije
to da Lei Organica;
Dar narecer às emendas de Plenário;
Sistematizar o Proieto de Lei Orgânica anôs as
votações de nrimeiro e segund o turnos;
Elaborar a redação final.
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SECÃO TI
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
Art. 69- Dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar da anrovação deste Regimento, os lideres dos Partidos indicarão,
nor escrito, ao Presidente da Mesa, os integrantes de suas bancadas
nue irão compor as Comissões.
Parágrafo 19- O Presidente dos trabalhos, bem como
os demais Membros da Mesa, serão eleitos, logo anôs a anrovação do Re
simento Interno, e empossados nela Mesa Diretora da Câmara na Sessão
Solene da Instalação dos Trabalhos de Elaboração da Lei Orgânica do Mu
nicínio de Luziânia, no dia 28 /10 /89 às 9:00 noras.
Parágrafo 29- Na sessão seguinte, o Presidente dos
trabalhos declara constituida as comissões, nos termos do canut deste
artigo.
= EE Eu
Paragrafo 39- Cada Comissão, uma vez constituida,
reunir-se-a dentro de 24 (vinte e quatro) horas a fim de eleger o Pre
sidente, Vice-Presidente e Relator.
Parágrafo 49- A eleição do Presidente, Vice- Presi
dente e do Relator da Comissão de Sistemati
ão, somente se nrocessa
ra avós integralizada sua comissão.
Parãsrafo 59- As Comissões desenvolverao ordinaria
mente seus trabalhos atê a leitura do Projeto, às segundas-feiras, as
13.00 e 15.00 horas vresnectivamente, as Comissões de Drganização do
Municinio, e a Comissão de Administração Pública, Orçamento e Finar
a
ças; às quartas-feiras às 13.00 e 15.00 horas, respectivamente, às Co
missões de Meio Ambiente Desnorto e Lazer, e da Ordem Econômica e So
cial, com a duração de 2 (duas) horas cada sessão; e podendo, nor deli
beração da maioria dos seus membros, fazê-lo em caráter extraordiná
os e feriados, salvo nos neriodos
rio, inclusive aos sábados, domi
destinados às sessões ordinárias da Câmara Municinal.
Parágrafo 69- A Comissão de Sistematização reunip-
se-à no horário das 14.00 horas, às sextas-feiras.
Parâgrafo 79- As reuniões ordinárias e extraordiná
rias das Comissões terão início e continuidade com a presença da maio
ria dos membros integrantes.
Paragrafo 89- Poderão ser anresentadas nronostas
»onúlares de conteudo constitucional anoiadas nor no minimo 199 (cem) as
sinaturas de eleitores do Municínio, em formulários adotados vela Mesa
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Diretora atê 27 (vinte e sete) dias após a instalação das Comissões ,obe
decidas as normas da Seção III, deste Regimento Intemmo.
Paragrafo 99- Vencido o nrazo do narágrafo anterior
as Comissões Temáticas terão 3 dias nara anresentar o seu relatório à
Comissão de Sistematização.
Parágrafo 10- Nos primeiros 35 (trinta e cinco) di
as, contados de sua constituição a Comissão de Sistematização elabora
rã, a nartiy dos textos das Comissões, o Proieto de Lei Orgânica a ser
retornado e nosteriormente examinado nelas Comissões Temáticas.
Parágrafo 11- No mesmo prazo, as Comissões Temáti
cas organizarão um calendário de debates nonulares, sobre o tema de sua
comnetência. -
: Parãgrafo 12- No mesmo nrazo, os Vereadores anresen
trarão, às Comissões no Plenário, suas nrronostas, nor escrito, facultan
do atê (cinco) minutos nara sua leitura e defesa.
Parágrafo 13-0s pareceres sobre as nronostas vonula
res ou apresentadas vor constituinte, nas Comissões Temáticas, serão
conclusivas, recomendando avenas sua aceitação ou rejeição, anós embasa
mento sumário.
Art. 79- Nas discussões serão assegurados os seguin
tes vrazos: . E - e ”
Reza: 1- aos integrantes da Comissão, 15 (nuinze) minu
tos, improrrogáveis, em uma sô vez, sobre cada matéria;
II- aos demais Constituintes, 05 (cinco) minutos,
imnrorrogáveis, em uma só vez, sobre cada matérias
III- aos renresentantes das nronostas vonpulares, 05
(cinco) minutos, imnrorrogáveis, uma só vez, sobre cada matéria.
Art. 89- Encerrados os debates, o Presidente da Co
missão determinará imediatamente o início da votação.
Art. 99- Anôs a redação final das nronostas anrova
das, os constituintes noderão anresentar emenda de alteração a qual se
jada, iuntamente com o nrojeto, à Comissão de Sistematização.
rã encami
Art. 10- Fica facultado ao Constituinte assistir
reuniões de todas as Comissões, discutir o assunto em debate melo nrazo
de 3 minutos, sendo-lhe vedado o direito de voto, salvo na Comissão da
qual for membro.
Parágrafo 19- As Comissões a nartir do recebimento
do nrojeto da Lei Orgânica, oriundo» da Comissão de Sistematização, te
rão vrazo de 10 (dez) dias nara concluir seu trabalho, tambêm sob a for
ma de projeto, findo os quais o encaminharão à Comissão de Sistematiza
ção.
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Parâgrafo 29- Na hinótese de alguma comissão não
anresentar seu trabalho no nrazo estinulado no narâsrafó » anterior, ca
beráã ao Relator da Comissão de Sistematização a elaboração do mesmo,
obedecido o nrazo no canut do artigo 13.
Art. 11- As deliberações nas Comissões serão toma
das vor voto simbólico e exigirão maioria absoluta de votos.
Parágrafo 19- O Presidente da Cómissão votara em
todas as deliberações, tendo, ainda, voto de desempate.
Parágrafo 29- O voto serã nela “anrovação ou rejei
ão. - Eve ”
sa Paragrafo 39- Cada membro da Comissão nodera anr
tp
a ' eli - .
sentar, no momento da votação, a justificativa escrita de seu voto.
TÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
SEÇÃO T- DOS PRAZOS DE ELABORAÇÃO
Art. 12- O Relator de cada Comissão Tematica, nos
termos deste Regimento, deverã, no prazo de 08 (oito) dias, anresentar
relatório fundamentado com nroieto da matéria de sua comnetência, sen
do o mesmo vublicado em avulsos nas 48 horas seguintes.
Parágrafo 19- Nos três dias seguintes, destinado
a discussão o Projeto noderã receber emendas;
Parágrafo 29- Encerrada a discussão, o Relator tera
(dois) dias vara emitir parecer sobre as emendas, sendo estas e o nro
jeto submetidos à votação.
Parâgrafo 39- As emendas rejeitadas serão | arquiva
das, podendo, entretanto, ser reanresentadas nas demais fases da el
o
ração da Lei Orgânica, no prazo de U2 (dois) dias, apôs
da fase de vo
tação.
Parágrafo 49- A matê aprovada mela Comissão se
rá encaminhada à Comissão de Sistematização, dentro de 02 (dois) dias ,
de sua aprovação, sob forma de anterrejeto.
Art. 13- Na Comissão de Sistematização, os projeto
u
[o
to
recebidos das Comissões serão distribuídos, em avulsos, a todos os
us membros, devendo o Relator, no prazo de 10 (dez) dias, anresent
Lp
La
s
relatório fundamentado, concluindo vor Projeto de Lei Orgânica, que
fer to
rã resultante de fusão dos projetos encaminhados nelas Comissões Tem
ticas.
8 19- Poderã a Comissão Temática anresentar recur
so do Anteprojeto a Comissão de Sistematização, quando entende-lo divergente
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de sua proposição inicial, no prazo máximo de 2 (dois) dias, em relató
rio fundamentado com matéria de sua comnetência.
5 29- Havendo recurso a Comissão de Sistematiza
ção, emitirã parecer sobre o assunto em pauta, no nrazo de 02 (dois) di
as, cabendo, de seu indeferimento, recurso ao Plenário, velo o mesmo
nrazo.
8 39- Na elaboração do Projeto, a Comissão de Siste
matização comvatibilizarã as matérias anrovadas nas Comissões, nodendo
sunrir lacunas e omissões.
8 49- Ao nroieto poderão ser anresentadas emendas
nos 2 (dois) dias que se seguirem à distribu
'ão dos avulsos, e que se
rão destinados à sua discussão.
Art. 14- Encerrada a discussão, o Relator terã B
(oito) dias vara emitir narecer sobre as emendass . concluindo vor Proje
to de Lei Orgânica que, uma vez anrovado, serã encaminhado à Mesa da
Sistematização nara deliberação.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA
Art. 15- Ao receber o Projeto de Lei Orgânica,
[6]
[o]
Ss
fal)
Presidente dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica. ordenara a
leitura, e nublicação no Boletim Informativo da Câmara Municinal,
o
sua distribuição em avulsos, no prazo de dois dias.
Art. 16- O Projeto será colocado na Ordem do Dia
da sessão seguinte, nara discussão em primeiro turno, nela nermanecendo
vor prazo de atê 25 (vinte e cinco) dias, findo o qual será a discussão
automaticamente encerrada.
Parácrafo 19-Nos 08 (oito) nrimeiros dias, serão re
cebidos emendas, as nuais deverão ser anresentadas em formulário defini
do vela Mesa Diretora, podendo ser fundamentada na tribuna, durante [o)
nrazo que os seus autores tiverem nara discutir o nrojeto, ou envia
das à Mesa com justificação escrita.
Parágrafo 29- Fica vedada a apresentação de emenda
que substitua integralmente o Projeto ou que diga respeito a mais de um
disvositivo, a não ser que trate de modificações correlatas, de manei
ra que a alteração, relativamente a um disnositivo, envolva a necessida
de de se alterarem outros.
Parágrafo 3º- Admitir-se-ã renuerimento de desta
que, nara a votação em senarado, de partes do Proieto ou de substituti
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vo e de emenda do gruno a que pertencer, devendo o renuerimento ser apre
sentado, nor escrito, atê o inicio da sessão em que nrocedera a sua vo
tação.
Paragrafo 49- Os requerimentos de destanue, que de
- . - - a as . o
verão ser anoiados, por no minimo 3 (três) vereadores, serao anreciados
pelo Presidente, cabendo, de seu indeferimento, recurso ao Plenário.
Parágrafo 59- A matéria destacada serã submetida a
votação anôs a deliberação do Projeto, do substitutivo ou do sruno de
emendas a nue ela pertencer.
Art. 17- Na discussão do Projeto, em primeiro tur-
no o Vereador noderã falar, uma só vez, nelo nrazo de 10 (dez)minutos,
e o Relator nor 20 (vinte) minutos.
Parágrafo Único- Encerrada a disoussão, o Projeto
e as emendas serão enviados à Comissão de Sistematização que terá 5
(cinco) dias vara emitir parecer sobre as emendas anresentadas em Ple
nario.
Art. 18- Findo o nrazo estabelecido no parágrafo úni
co do artigo anterior, o Proieto de Lei Orgânica, com cu sem narecer,se
ya incluído na Ordem do Dia, devendo o Relator, quando for o caso, pro
ferir narecer oral em Plenário.
Parágrafo 19- Havendo parecer, uma vez encaminhado
a Mesa, este sera publicado no Boletim Informativo da Câmara e distri
buido em avulsos, sendo o Projeto incluído na Ordem do Dia, obedecido
o interstício de 24 horas, na distribuição dos Avulsos nara sua votação
em nrimeiro turno.
Art. 19- À votação será feita nor titulos, ressalva
dos as emendas e os destaques concedidos.
Parágrafo 1º- O encaminhamento da votação de cada
Título e das resnectivas emendas serã feito em coniunto, nodendo usar
da valavra, uma só vez, nor 05 (cinco) minutos, 03 Vereadores devidamen
te inscritos.
mr
Paragrafo 29- Votado o Tit
ulo, votar-se-ão, em se
guida, os destaques dele concedidos. As emendas serão votadas engloba
das, conforme tenham parecer favorável ou contrário, ressalvados os des
tanques.
Parágrafo 39- Quando houver substitutivo, votar-se-
a o mesmo em 1º lugar e sua anrovação prejudicará o Projeto, ressalva
das as emendas. 7 .
Parágrafo 49- Ao encaminhamento da votação de mate
ria destacada, noderão usar da nalavra, por 05 (cinco) minutos, 02 (do-
is) Vereadores a favor, tendo preferência o autor do requerimento e 02
(dois) contra. . 7
D- Concluída a votação do Projeto, das emen
a:
Art
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das e dos destaques, a matéria voltarã a Comissão de Sistematização, a
fim de ser elaborada a redação do anrovedo, nara o segundo turno, no
nrazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 21- Recebido o narecer da Comissão, este será
publicado no BIC e distribuido em avulsos, sendo a matéria dentro de 48
(quarenta e oito) horas, incluida na Ordem do Dia, nara a discussão em
segundo turno, nela nodendo nermanecer ate 02 (dois) dias, vedada a apre
sentação de novas emendas, salvo as destinadas a sanar omissões, erros
ou contradições, ou de redação, para correção de linguagem.
Parágrafo 19- Na discussão, em segundo turno, a na
lavra sera concedida uma só vez aos oradores inscritos, nelo nrazo de
10 (dez) minutos, assegurado o uso da nalavra do Relator no 15 (quinze)
minutos.
Paragrafo 29- Encerrada a discussão, com emendas,
a matéria voltará a Comissão de Sistematização, que sobre elas emitirã
narecer no nrazo de até 3 (três) dias, quando serã lido em Plenário.
Paragrafo 39- Anós a leitura do narecer este sera
nublicado no BIC e distribuido em avulsos, sendo o Projeto incluido na
Ordem do Dia da sessão seguinte, nara votação em segundo turno.
Parâgrafo 49- A votacão do Projeto far-se-ã em blo
co ressalvadas as emendas e os destaques concedidos nrocedendo-se o en
caminhamento na forma do disnosto no Parãerafo 1º do artigo 19 deste Re
ame Art. 22- Concluída a votação, a matéria voltará à
Comissão de Sistematização, nue no prazo de 03 (três) dias, oferecera a
redação final.
Paragrafo 19- Anresentada a Mesa, a redação final
será nublicada no BIC, e distribuido em avulsos e anôs o interstíci
de 02 (dois) dias, incluída na Ordem do Dia, nara anreciação, em turno
único, e em uma única sessão, quando podera usar da palavra, uma única
vez, vor 10 (dez) minutos, o Relator e/ou qualquer Vereador, nor igual
nrazo, vedado o encaminhamento de votação.
Parágrafo 29- Serã disnensada a redacão final, se o
texto o Projeto» for anrovado em segundo turno sem destanues ou emendas.
Paragrafo 39- Havendo emenda de redação, oferecida
ao iniciar-se a discussão, voltara à Comissão de Sistematização, que
sobre ele emitirá narecer, dentro do nrazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Se o narecer for favorável, devera a Comissão oferecer, como conclusão,
um novo texto devidamente corrigido.
Parágrafo 49- Anós a nublicação do narecer da Com
são, no BIC e sua distribuição em avulso, a redacção final sera
da em Ordem do Dia, nara votação em turno único.
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SEÇÃO III
DAS EMENDAS POPULARES
Art. 23- Fica assegurada, no prazo estabelecido no
art. 16, narãgrafo 19, a anresentação de emendas ao Projeto de Lei Orgã
nica, subsoritos vor no mínimo, 300 (trezentos) eleitores do Municínio,
em formulários vrônrios elaborados nela Mesa Diretora.
Art. 24- As emendas referidas no artigo anterior exi
gcirao, nara sua admissibilidade, que a assinatura de cada eleitor seia
acomnanhada de seu nome completo legível, endereço» e, ainda, do número
de seu título eleitoral, seção e zona em que vota.
Parágrafo 19- Cumnrirã à Mesa verificar as emendas,
se atendem os requisitos exigidos neste artigo.
Paragrafo 29- A emenda regularmente, apresentada
terã a mesma tramitação das demais emendas, integrando sua numeração
geral.
Parágrafo 3º- Ao anresentar a emenda, os subscrito
res indicarão um de seus autores, que tera o mesmo nrazo dado aos mem
bros intesrantes para discutir a matéria vor uma única vez, quando for
a mesma colocada na Ordem do Dia Dara votação.
Art. 25- As deliberações sobre matéria constitucio
nal serão, semnre, tomadas pelo nrocesso nominal e vor maioria absoluta
de votos dos Vereadores. As demais serão nor maioria simnles de votos,
adotando-se o nrocesso simbólico, salvo disposição regimental exnressa
ou deliberação do Plenário em outro sentido.
SEÇÃO IV
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 26- O quorum para anrovação serã:
I- Maioria absoluta:
a) nas Comissões Temáticas;
b) na Comissão de Sistematização;
c) no Plenário sobre os casos omissos neste Regimen
tos
II- 2/3 (dois terços);
a) em Plenário, nara deliberar sobre a Lei Orgânica;
III- Maioria simples:
a) demais matérias.
SEÇÃO V
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICACÃO
ESTADO DE GOIÁS é 1-
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ârt. 27- Concluída a votação, o Presidente convoca
ra a sessão especial, em carater solene, destinada ã-mromulgação da Lei
o)
Orgânica, cujo texto serã ssinado pelos membros da Mesa, nelos Rela
res e nelos Membros Integrantes, sem acréscimo d e quaisquer exnressões
aos seus nomes varlamentares,
Parágrafo 19- Promulgada a Lei Orgânica, o Presiden
te declararáã dissolvido os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica.
Art. 28- Da Lei Orgânica serão extraídos 1L (nuator
ze) autógrafos, que serão déstinados à Governadoria do Estado, a Prefei
tura Municival, à Assemblêia Legislativa, ao Arquivo Estadual, a cada
Juiz da Comarca de Luziânia, a cada Promotor da Comarca de Luziânia e
a Sub-Seção da 0AB/GO de Luziânia.
Paragrafo Onico- Cônia da Lei Orgânica vromulgada
serã remetida, velo 1º Secretário, ao Diário Ofical do Estado de Goi
às, nara a devida promulgação.
TÍTULO IV
DA ORDEM DOS TRABALHOS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 29- As sessões nlenárias da Elaboração da Lei
Orgânica, serão ordinárias, extraordinárias e solenes.
Parágrafo Único- Na abertura dos trabalhos, será
feita uma Declaração nelo Presidente, 'sob a nroteção de DEUS, e em no
me do novo de Luziânia, declaro aberta a nresente sessão!
Art. 30- As sessões ordinárias e extraordinárias se
rão destinadas à elaboração da Lei Orgânica da Câmara Municinal de Lu
ziânia-Estado de Goias.
Art. 31- As sessões Plenárias ordinárias nara tra
balhos serão realizadas:
I- Até a sessão destinada à leitura do Projeto de
Lei Orgânica, às sextras-feiras, às 14:00, nara o fim exclusivo de anre
sentação e defesa de nronosta e emendas;
II- Anôs a leitura do nrojeto de Lei Orgânica, as
terças e sextas-feiras, das 16:00 as 18.00 horas.
Art. 32- As sessões extraordinárias serão as real
)
3
O
Ee)
zadas fora dos horários e/ou dias estinulados no artigo anterior e
rão ser convocadas:
a) nor deliberação da Mesa Diretora;
b) velo Plenário, .nor maioria dos presentes, median
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Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 6211848 - 621-2080
te requerimento de, no mínimo 1/3 (um terço) dos
Constituintes.
Art. 33- A sessão solene se destina à nromulgação
da Lei Orgânica Municinal de Luziânia, Estado de foiãs.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Art. 34- Cabe a Assessoria de Divulgação:
I- fornecer, diariamente, aos meios de comunicação
social, material noticioso sobre os trabalhos da elaboração da Lei Orga
nica do Municinios
TI- subsidiar com informações as entidades interes
sadas no acomnanhamento e discussão dós trabalhos da Camara.
Art. 35- A Mesa Diretora adotará as providências ne
cessárias visando divulgar, atravês do rádio, da televisão e da impren
jio
sa em geral, os trabalhos de elaboração da Lei Orgânica do Munic
de Luziânia.
Art. 36- A Mesa Diretora promoverã a informatização
dos trabalhos constituintes.
Art. 37- A Mesa na elaboração do projeto de Lei Or
sânica Municinal nromoverã a gravação dos trabalhos durante todo o ne
riodo de funcionamento da Comissão de Sistematização e das Sessões "le
narias.
Art. 38- O Regimento de Elaboração do Projeto de
Lei Orgânica Municipal poderá ser alterado através de Projeto de Resolu
ção de iniciativa:
I- da Mesa Diretora de elaboração da Lei Orgânica
do Municínio;
II- de 1/3 (um terço) do total dos Constituintes.
Paragrafo 1º- No caso do inciso I deste artizo, mu
blicado e distribuido o Proieto, em avulsos, serã convocada a sessão, a
realizar-se dentro de 02 (dois) dias, destinada à sua discussão em tur
no único.
Parágrafo 29- No caso do inciso II, recebido o Pro
jeto, a Mesa Diretora distribuí-lo-& em avulsos e oferecerã parecer em
02 (dois) dias, findo os auais o narecer será nublicado, nrocedendo-se,
a nartir dai, nos termos do Parágrafo anterior.
Paragrafo 39- Fica estabelecido o quorum de maioria
absoluta nara anrovação da matéria nrevista no canut deste artigo.
ESTADO DE GOIÁS Ea
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA 9
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
TITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
SECÃO ÚNICA
Art. 39- As disnosições do Regimento Interno da ca
mara Municinal de Luziânia, Estado de Goiãs, continuam vigentes e são
anlicáveis, sunletivamente, aos trabalhos de elaboracão constitucional,
naquilo que não contratiarem este Regimento.
Art. 40- Esta Resolução entrarã em vigor na data de
sua nublicação, revogando-se as disnosições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do
LUIZ FERNANDO DE,MELO- Presidente
JOSÉ VALDÊC
mes
de outubro de 1989.
PESSOA- 19 Secretário
GERALDO Bo DA SILVA- 29 Secretário
nmb.