norma nº 347/1989

Promulgo a presente Resolução. Câmara
ESTADO DE Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel, (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
RESOLUÇÃO nº 347 de 12 de dezembro de 1989.
"Fixa o Subsidão e a Verba de Representação do
Municipel de Prefeito Muniéipal, bem como as Verbas de “Renre
Luziânia, ars Vaodi, 4H$... sentação do Vice-Prefeito e Presidente da Câma
ra Municipal de Luziânia."
Fres. sente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz
saber que de conformidade com o que dispõe aseptença prolatada pelo
MM. Juiz da 2a. Vara Cóvel da Comarca de Luziânia, datadarde 19 de de
zembro de 1989, aprovou e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 19- O subsídio mensal do Prefeito Municipal de lu
ziânia, para O triênio 1990, 1991 e 1992, fica fixado em 25% (vinte e
cinco por cento) da remúneração do Deputado Estadual de Goiãs.
8 Unico- A Verba de Representação mensal do Prefeito
Municipal de Luziânia, para o triênio 1990, 1991 e 1992, fica fixada
em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do Deputado Estadual
“de Coiãs. E ss
Art. 2º- A Verba de Representação mensal do Vice-Pre
feito do Município de Luziânia, para o triênio 1990,1991 e 1992, fi
ca fixada em 25% (vinte e cinco tor cento) da remuneração do Deputado
Estadual de Goiãs.
Art. 39- A Verba de Representação mensal do Presidente
da Câmara Municipal de Luziânia, para oc triênio 1990, 1991 e 1992, fi
ca fixada em 12,5% (doze vírgula cinco por cento) da remuneração do De
putado Estadual de Goiãs.
Art. 49- Esta Resolução entrará em vigor na data do
trânsito em julgado da setença proferida pelo MM. Juiz de Direito da
2a. Vara Cível desta Comarca, na Ação Declaratória proposta pelo Pre
feito Municipal e Outros, com efeitos a partir de 19 de janeiro de
1989.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 diasido mês de
dezembro de 1989.
LUIZ FERNANDO DE MELO- Presidente
E