norma nº 4176/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.176 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Acrescenta inciso no capítulo VI, do
Artigo 26, da Lei Municipal n° 3.681/2013 e
reordena os incisos. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica acrescido inciso no capítulo VI, do Artigo 26, da Lei Municipal
3.681/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo VI
“Art. 26.............................................................................................................................
VI - os estabelecimentos que optarem pela utilização no preparo dos alimentos
e fornecimento de preparações que em sua fabricação seja utilizado ovos
liofilizados (em pó - pasteurizado), obrigatoriamente deverão afixar placa em
local visível, informando a utilização do mesmo, bem como os riscos de
contaminação por salmonela quando utilizados ovos in natura.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
abril de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
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