norma nº 4175/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.175 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
laboratórios conveniados da rede pública
de realizar coleta de materiais para exame
nas residências em pessoas idosas,
acamadas ou Portadora de Necessidades
Especiais, no município de Luziânia e dá
outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com a rede pública,
disponibilizarão a coleta de material em domicílio quando solicitado por pessoas
idosas, acamadas ou com necessidades especiais (mobilidade reduzida) para
realização de exames laboratoriais no âmbito do município de Luziânia.
Parágrafo único. Somente poderão ser solicitados aqueles procedimentos e
exames que permitem sua coleta fora das dependências das clínicas de saúde.
Art. 2o Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - pessoa idosa: pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - Portadora de Necessidades Especiais: aquela que apresenta deficiência
física, sensorial ou mental e que possui dificuldade de locomoção, comprovadas
por meio de atestado médico.
III - pessoas acamadas;
IV - pessoas que são cadastradas no EMAD - Equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar do município de Luziânia.
Art. 3o Os laboratórios conveniados deverão afixar cópia desta Lei nas salas de
atendimento, de espera e de consulta, a fim de promover amplo conhecimento
dos seus clientes sobre o teor desta Lei.
Art. 4o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5o Esta Lei entra em
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
abril de 2020.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia