norma nº 4174/2020

g LUZIÀNIA-GO
CÂMARA
MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 4.174 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
empresa concessionária responsável pela
exploração dos serviços de emitir e enviar
ao órgão competente da Administração
Municipal, relatório quinzenal das
intervenções na malha viária e calçadas
do município de Luziânia. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica obrigada a empresa concessionária responsável pela exploração dos
serviços de água tratada e esgoto sanitário neste município a emitir e enviar ao
órgão competente da Administração Municipal, relatório quinzenal das
intervenções na malha viária e calçadas do município de Luziânia.
Parágrafo único. As intervenções de que trata este artigo, referem-se aos
serviços de implantação, ligação ou reparo das redes de água tratada e esgoto
sanitário do Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
abril de 2020.
e oito) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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