norma nº 4170/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.170 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“Institui a Semana de Prevenção e
Combate ao Tabagismo e dá outras
providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída no município de Luziânia a “Semana de Prevenção e
Combate ao Tabagismo”, que deverá ocorrer anualmente, na última semana do
mês de maio, em alusão ao Dia Mundial sem tabaco que é comemorado dia 31
daquele mês.
Art. 2o Anualmente, na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o
Poder Público Municipal, por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS)
poderá promover campanhas visando informar, esclarecer e conscientizar
crianças, adolescentes e jovens sobre os efeitos maléficos causados pelo
tabagismo no corpo humano.
Parágrafo único. A campanha a que se refere o caput deste artigo, envolverá
entidades representativas da sociedade civil organizada, podendo ser
desenvolvida nas escolas da rede pública e particular de ensino do Município e
em outros espaços públicos, mediante a realização de encontros, palestras,
simpósios e distribuição de material informativo contendo orientações e
priorizando o tratamento e a sua prevenção.
Art. 3o A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do
Município.
Art. 4o O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá
promover programas e atividades como palestras, cursos, “shows”, atividades
médicas e demais ações estabelecidas nesta Lei.
Art. 6o Esta Lei entra err
CÂMARA MUNICIPAL
abril de 2020.
Art. 5o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
FELIPE MEDEIROS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br