norma nº 4168/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.168 DE 28 DE ABRIL DE 2020.
‘‘Proíbe a queimada de mato, lixo, entulho
e demais detritos em terrenos baldios, nas
calçadas e vias públicas da zona urbana
no município de Luziânia e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam proibidas as queimadas parciais ou totais de mato, lixo, entulho e
demais detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona
urbana no município de Luziânia.
§ 1o Havendo constatação de negligência por parte do proprietário em deixar
terreno propício à queimada, será o proprietário multado.
§ 2o Localizada e comprovada a pessoa que ateou fogo, a mesma também será
multada.
§ 3o A denúncia poderá ser efetuada por todo e qualquer cidadão, pessoalmente
ou via telefone, à Prefeitura Municipal, indicando o local e, quando possível, o
proprietário do terreno.
Art. 2o Aos infratores será aplicada multa.
Parágrafo único. No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem
por cento) superior à multa inicial.
Art. 3o A fiscalização e autuação no caso de descumprimento da presente Lei,
será de competência da Prefeitura Municipal de Luziânia, através das
Secretarias competentes.
Art. 4o A multa prevista no Artigo 2o deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua imposição.
Parágrafo único. Fica assegurado ao autuado o direito de defesa no prazo de 
5 (cinco) dias, contados da ciência da penalidade aplicada, com efeito
meramente devolutivo.
Art. 5o Fica a Prefeitura Municipal de Luziânia autorizada a implantar placas com
dizeres alusivos à proibição constante desta Lei, além de orientação à
população.
Art. 6o Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo local, a qual também
indicará a pasta responsável pela fiscalização e controle.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 2
abril de 2020.
FELIPE NASCIMENTO
e oito) dias do mês de
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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